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Receita Federal e Comitê Gestor do IBS aprovam novas especificações técnicas para documentos fiscais da Reforma Tributária
Entenda o Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS 2/26, que cria evento para vincular NF-e e NFC-e a pagamentos e amplia os meios do split payment.
Reforma Tributária: Simples Nacional incorpora IBS e CBS e exige NFS-e nacional
Entenda as mudanças das Resoluções CGSN 190/26 e 191/26 no Simples Nacional, incluindo IBS, CBS e a NFS-e nacional obrigatória para ME e EPP.
Brasil promulga acordo de livre comércio entre Mercosul e EFTA
Entenda os efeitos do Acordo Mercosul–EFTA sobre tarifas, regras de origem, compras públicas e serviços digitais no Brasil.
Arrendamentos portuários em revisão: a consulta pública sobre a Portaria 530/19 e a busca por contratos mais adaptáveis
Consulta pública da Portaria 461/26 propõe modernizar a Portaria 530/19, com fim do teto de 25% para extensão de prazo e mais flexibilidade nos arrendamentos portuários.
Sefaz/RJ confirma extensão automática do prazo de vigência dos TAREs de incentivos fiscais
Sefaz/RJ confirma a extensão automática dos TAREs de três para cinco anos, sem requerimento ou aditamento pelos beneficiários.
Plano de gerenciamento de crises: guia para elaborar e implementar
Entenda o que é um plano de gerenciamento de crises, o que ele deve conter e como elaborar, testar e atualizar um plano eficaz para sua empresa.
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