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O TRF1 fixou tese vinculante segundo a qual a prescrição da pretensão punitiva no processo administrativo ambiental também extingue o termo de embargo ambiental correspondente.
Reforma Tributária: veja o que muda em 2026, o cronograma até 2033 e como preparar sua empresa para reduzir riscos.
Neste episódio do nosso Videocast, Rafael Vanzella,sócio de Infraestrutura e Direito Público, recebe Deise Oliveira, gerente jurídico-regulatório do Grupo EcoRodovias, para uma conversa sobre os avanços, desafios e perspectivas do setor...
União Europeia aprova o AI Omnibus, que simplifica o AI Act, adia prazos para sistemas de risco elevado, proíbe deepfakes íntimos e reduz encargos para pequenas empresas.
O Decreto 13.081/26 promulga o Acordo Mercosul-Singapura, que passa a vigorar no Brasil em 1º de agosto de 2026. Entenda os principais impactos para as empresas.
Pejotização e Tema 1389: entenda como empresas podem revisar contratos, reduzir riscos e se preparar para a decisão do STF.
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