RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

TESE: O ministro Herman Benjamin aceitou o recurso especial do MPF em referência para determinar que a Anvisa edite norma obrigando os fabricantes a incluir nos rótulos dos produtos a indicação da presença de Bisfenol A (BPA), substância comumente usada na fabricação de utensílios de plástico para cozinha, brinquedos e embalagens. Em sua decisão, o ministro ressaltou que:

• o direito à informação é uma garantia fundamental dos consumidores, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor;
• a falta de comprovação científica sobre os riscos não justifica o cerceamento do direito à informação; e
• o fato de a Anvisa ter reconhecido anteriormente o potencial lesivo da substância constitui motivo suficiente para que os consumidores sejam informados sobre a presença do BPA nos produtos.

EMENTA: Ainda não publicada.