AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7721 – MIN. CRISTIANO ZANIN
REQUERENTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO (CNC)
TESE
Diante da complexidade e da natureza interdisciplinar do tema, que envolve aspectos neurocientíficos, econômicos e sociais, convocou-se a realização de audiência pública na ADI, com o objetivo de fornecer à Corte informações para a resolução do caso e fortalecer a legitimidade do futuro pronunciamento judicial. Nesse sentido, torna-se essencial a participação de especialistas, entidades reguladoras, órgãos governamentais e representantes da sociedade civil em geral para se esclarecer as questões técnicas sobre saúde mental, impactos neurológicos das apostas no comportamento humano, efeitos econômicos para o comércio e a economia doméstica, além das consequências sociais desse novo marco regulatório.