AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3877 – MIN. NUNES MARQUES
REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO POR ASSINATURA
TESE
Foi declarada, por 10 votos a 1, a inconstitucionalidade de Lei Distrital 3.693/07, que veda a cobrança pela instalação e utilização de pontos adicionais de TV a cabo em residências no âmbito do Distrito Federal.
EMENTA: ainda não publicada.
