Os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins publicaram nos últimos dias do ano de 2022 novas legislações que aumentaram as alíquotas regulares de ICMS incidentes sobre as operações internas em seus Estados, as quais passam a orbitar entre 19% (dezenove por cento) e 22% (vinte e dois por cento) a depender do Estado, conforme a tabela abaixo:

A majoração do ICMS decorre da redução da arrecadação pelos Estados em virtude da Lei Complementar nº 194/2022 (DOU 23.06.2022), que limitou a alíquota do ICMS sobre os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, os serviços de comunicação e o transporte coletivo, em razão de terem sidos considerados bens e serviços essenciais.

Dessa forma, em razão dessa vedação dos Estados à fixação de alíquotas em patamar superior ao das operações em geral (anteriormente, entre 17% e 18%) para as referidas mercadorias e serviços, os Estados optaram por aumentar as próprias alíquotas de ICMS incidentes nas operações internas, o que também impactará na tributação dos combustíveis, gás natural, energia elétrica, serviços de comunicação e transporte coletivo – os quais são igualmente sujeitos às alíquotas regulares de ICMS por força da referida Lei Complementar nº 194/2022.