O Governo de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), publicou na edição extra do DOE de 23/03/23 o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, dispondo sobre o novo RICMS/MG e revogando o até então em vigor que era regulamentado pelo Decreto 43.080 de 2002.

A última revisão do RICMS/MG havia sido feita em 2002, ou seja, há mais de 20 anos. Segundo nota publicada pela SEFAZ de Minas Gerais, o objetivo principal desta mudança é tornar a legislação mais didática e racional para que facilite a compreensão e aplicação pelo contribuinte.

Em síntese, as mudanças englobam 5 pontos:
1 - Reorganização do texto e consolidação das regras relativas aos respectivos temas;
2 - Distinção entre regras gerais x regras especificas;
3 - Padronização do texto;
4 - Simplificação da Norma e das obrigações acessórias; e
5 - Atualização do texto normativo.

O novo regulamento terá vigência a partir de 1º de julho de 2023, concedendo prazo aos contribuintes para consulta e adaptação à sua aplicação.

(Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, DOE – Ed. Extra 23.03.2023. Disponível em: <íntegra>. Acesso em: mar. 2023).