Em 15 e 29 de agosto, foram publicados cinco editais de transação tributária na modalidade de Contencioso de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica, conforme previsto na Portaria Normativa MF nº 1.383/24, que regulamenta o Programa de Transação Integral (PTI).
Os editais permitem a liquidação de débitos tributários em discussão administrativa ou inscritos em dívida ativa da União, envolvendo as seguintes teses jurídicas:
- Irretroatividade do conceito de "praça" para fins de IPI (Edital nº 52/2025);
- Apuração de preço de transferência pelo método PRL (Edital nº 53/2025);
- Incidência de IRPJ e CSLL sobre ganho de capital decorrente de desmutualização da Bovespa; e incidência de PIS e de Cofins sobre valores decorrentes da venda de ações recebidas na desmutualização da Bovespa e BM&F (Edital nº 54/2025);
- Incidência de PIS/Cofins sobre bonificações e descontos condicionados concedidos por fornecedores ao comércio varejista (Edital nº 58/2025);
- Tributação sobre stock options, PLR e previdência privada complementar (Edital nº 59/2025).
Os descontos variam de 25% a 65%, conforme o valor da entrada e o número de parcelas, que são limitadas em até 60. Ademais, é permitido aos contribuintes utilizar até 30% do saldo remanescente dos débitos após a aplicação dos descontos com créditos de prejuízo fiscal do IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL.
Os editais estabelecem que os descontos concedidos não compõem a base de cálculo de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Depósitos judiciais ou administrativos vinculados aos débitos serão convertidos em renda da União, sem aplicação de descontos.
A adesão deve ser realizada por meio do e-CAC para débitos em contencioso administrativo, ou pelo portal Regularize, no caso de débitos inscritos em dívida ativa.
Os prazos para adesão se encerram em 28 de novembro de 2025 para os Editais nºs 52, 53 e 54/2025, e em 29 de dezembro de 2025, para os Editais nºs 58 e 59/2025.”
(Edital nº 52, de 14 de agosto de 2025. Publicado no DOU-III Ed. Extra de 15.08.2025. Disponível em: <íntegra>. Acesso em: set. 2025;
Edital nº 53, de 14 de agosto de 2025. Publicado no DOU-III Ed. Extra de 15.08.2025. Disponível em: <íntegra>. Acesso em: set. 2025;
Edital nº 54, de 14 de agosto de 2025. Publicado no DOU-III Ed. Extra de 15.08.2025. Disponível em: <íntegra>. Acesso em: set. 2025;
Edital nº 58, de 29 de agosto de 2025. Publicado no DOU-III de 01.09.2025. Disponível em: <íntegra>. Acesso em: set. 2025;
Edital nº 59, de 29 de agosto de 2025. Publicado no DOU-III de 01.09.2025. Disponível em: <íntegra>. Acesso em: set. 2025;
