- Processo: REsp n° 2.021.665/MS;
- Tese ainda não fixada.
STJ: TEMA 1198: DEFINIR SE HÁ POSSIBILIDADE DE O JUIZ, VISLUMBRANDO A OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, EXIGIR QUE A PARTE AUTORA EMENDE A PETIÇÃO INICIAL COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE LASTREAR MINIMAMENTE AS PRETENSÕES DEDUZIDAS EM JUÍZO,
MACHADO MEYER NO STATE
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Vila Leopoldina, São Paulo – SP
05317–020
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