Sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário. Trata-se do Tema Repetitivo n. 1.363/STJ, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze.
O STJ determinou a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria nas primeira e segunda instâncias, bem como no próprio STJ.
(Tema Repetitivo n. 1.363)
