Sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá definir a possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023. Trata-se do Tema Repetitivo n. 1.364/STJ, de relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues.
O STJ determinou a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria nas primeira e segunda instâncias, bem como no próprio STJ.
(Tema Repetitivo n. 1.364)
