Marcados com: Tributário

Receita e PGFN publicam edital conjunto sobre o tema ...

No Minuto Inteligência Jurídica de hoje, a sócia Cristiane Romano comenta sobre a decisão de julgamento do Tema 962: Incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa...

Neste episódio, os sócios André Menon, Leonardo Martins e a advogada Bruna Miguel comentam os temas tributários com maior destaque na última quinzena. Entre os assuntos abordados, a possibilidade de apropriação do crédito de PIS e COFINS...

O Convênio ICMS 16/22, publicado no Diário Oficial da União em 25 de março, disciplinou a incidência monofásica do ICMS para o óleo diesel, estabelecendo as seguintes alíquotas nas operações com o produto: COMBUSTÍVEL ALÍQUOTA AD REM...

A Lei Complementar 192/22 disciplinou o regime de incidência monofásica do ICMS sobre os combustíveis, previsto na alínea h do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, entre outras providências. O regime monofásico será...

Um tema recorrente e ainda polêmico no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é a aplicação de multa isolada de 50% por não recolhimento de antecipações do Imposto de Renda de Pessoa Jurídicas (IRPJ) e Contribuição...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, considerar a data de 20 de abril de 2021 como marco para início dos efeitos das decisões proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que declararam inconstitucionais...

Empresas têm questionado judicialmente a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias (patronal, terceiros e Risco Ambiental do Trabalho – RAT) exigidas sobre os valores pagos aos menores aprendizes, considerando a natureza...

Diana Lobo, Fernando Colucci e Camila Galvão comentam as principais notícias tributárias da quinzena. Entre os temas, o julgamento da ADI 2446, que trata da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 116 do CTN; o...

No Minuto Inteligência Jurídica de hoje, o sócio Fernando Colucci comenta o julgamento finalizado pelo STF no último dia 8 de abril que trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2446. Quer saber os impactos da decisão? Assista o...

No Minuto Inteligência Jurídica de hoje nossa sócia Diana Lobo comenta a decisão da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que decidiu pela manutenção da multa isolada de 50% cumulada com a multa de ofício de 75% em...

Em compasso com o objetivo de aproximar fisco e contribuinte, reduzindo o contencioso tributário com o uso de métodos alternativos ou adequados, foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro as Resoluções PGE 4.826 e 4.827, de...

Neste primeiro episódio, Fernando Colucci comenta a decisão da câmara superior do CARF que cancelou a exigência de multa qualificada num auto de infração, tratando sobre a glosa de despesa da amortização de ágio interno.

O governo federal publicou no último dia 22 de março três medidas de incentivo à produção de biogás e biometano, assinadas em conjunto pelo Ministério de Meio Ambiente (MMA) e pelo Ministério de Minas e Energia (MME). O Decreto 11.003/22...

Diana Lobo, André Menon e Diogo Teixeira comentam, no âmbito do STF, o dispositivo 19-E da Lei 10.522, que trata do critério de desempate em favor do contribuinte nos julgamentos ocorridos no CARF; a conclusão do julgamento para fixação...

Qual o momento da tributação, para fins de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do crédito tributário reconhecido judicialmente e objeto de compensação? A Solução de...

Neste episódio, Daniella Zagari, André Menon e Leandro Vissechi comentam os temas de destaque das duas últimas semanas. No âmbito do STF, os advogados comentam os julgamentos da ADI 4980, sobre representação fiscal para fins penais,...

A maioria dos ministros que integram o pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4980, acompanhando o voto do relator, o ministro Nunes Marques. O placar foi de oito votos pela...

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pôs fim, recentemente, a um debate que perdurava há mais de 20 anos nos tribunais. Ao julgar os embargos de divergência no Recurso Especial (EREsp) 1.213.143/RS, a 1ª Seção reconheceu o...

No artigo de abertura da coluna mensal “Julgamentos do Carf”, o tema não poderia ser outro senão as discussões envolvendo o voto de qualidade. A existência de um critério de desempate que favoreça seja o fisco, seja o contribuinte,...

Tributário

Transação de casos de ágio

Decisão de julgamento STF – Tema 962

Boletim Tributário - 03/05/2022

Convênio ICMS regulamenta cobrança monofásica do ICMS sobre óleo diesel

Lei complementar regulamenta cobrança monofásica do ICMS sobre combustíveis

Instabilidade da jurisprudência sobre aplicação de multa isolada concomitante com a multa de ofício

Heranças e doações do exterior não estão sujeitas à incidência de ITCMD até edição de lei complementar pelo Congresso Nacional

Incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a menores aprendizes

Boletim Tributário - 12/4/2022

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2446

Decisão da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais

Métodos de solução de litígios no estado do Rio de Janeiro

Câmara superior do CARF cancela exigência de multa

Novas medidas de incentivo ao setor de biogás e biometano

Boletim Tributário - 29/3/2022

A Solução de Consulta 183/21 e o momento da tributação pelo IRPJ e CSLL dos créditos ilíquidos reconhecidos judicialmente

Boletim Tributário 15/03/2022

STF declara válida a norma que impede a Receita Federal de enviar representação fiscal com fins penais ao MPF antes de decisão final administrativa

STJ uniformiza jurisprudência sobre o direito à manutenção do crédito do IPI nas saídas desoneradas

Carf: constitucionalidade do critério de desempate favorável ao contribuinte será apreciada pelo STF

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