A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 26 de maio, um informativo institucional que marca o lançamento de um projeto-piloto voltado para a avaliação dos sistemas da Reforma Tributária sobre o Consumo, com ênfase na Contribuição sobre...
A aprovação da Emenda Constitucional 132/23 marca o fim da clássica guerra fiscal do ICMS, mas pode inaugurar outra disputa entre estados: aquela envolvendo o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Com a redução do espaço...
Neste ebook, apresentamos as principais modificações referentes aos tópicos abaixo, indicando alguns pontos que merecem atenção especial. IOF CRÉDITO Operações de crédito realizadas por empresas em geral; Simples Nacional; Cooperativas...
Neste Minuto Inteligência Jurídica, o sócio Fernando Colucci comenta sobre a alteração das alíquotas do IOF – imposto que incide sobre crédito, câmbio e seguros - para aumento da arrecadação. Essas mudanças, porém, levantam dúvidas...
Em abril, foram apresentados diversos projetos de lei complementar (PLP) para alterar a Lei Complementar 214/25 (LC 214/25), que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto...
O piloto do programa foi lançado em fevereiro deste ano e pretende estimular tanto o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras – principais e acessórias – como fortalecer a segurança da cadeia de suprimentos nacional e...
O benefício fiscal das debêntures incentivadas, emitidas segundo as regras da Lei 12.431, tem dia para ser encerrado. Pela Lei 14.801, que passou a reger as emissões desses papéis, a isenção para pessoas físicas acaba em 31 de dezembro de...
Em vigor desde 19 de março, a Lei 10.688/25 altera o regime de ICMS no estado do Rio de Janeiro e traz, como principal mudança, a suspensão da substituição tributária para saída interna de água mineral, leite, laticínios, vinhos, vinhos...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em 10 de abril, a Portaria da Presidência 96/25, que instituiu um Grupo de Trabalho para elaboração de anteprojeto de emenda à Constituição referente à Reforma Processual Tributária. A...
Os contribuintes estão vencendo no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com larga vantagem, a disputa sobre a exclusão de crédito presumido de ICMS da base de cálculo de tributos federais, mesmo após a vigência da Lei das...
Publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 29 de abril, a Portaria Normativa AGU 174/25 (Portaria AGU 174/25) estabelece os requisitos e as condições para a admissão de dúvidas interpretativas relacionadas à Reforma Tributária, promovida...
Devem sair na primeira quinzena de maio os próximos editais de transação relacionados às grandes teses tributárias. De acordo com integrantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ouvidos pelo JOTA, será possibilitado o...
A Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan) da Advocacia-Geral da União (AGU) esclareceu que benefícios fiscais de IPI concedidos para o setor automotivo serão prorrogados com a reforma tributária e...
Após a realização do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários (Encat), ocorrido entre os dias 19 e 20 de março no Piauí, foi publicada no Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico, em 14 de abril, a Nota...
A reforma tributária promoverá mudanças importantes na tributação do setor imobiliário. Com o novo modelo, instituído pela Emenda Constitucional 132/23 (EC 132/23), todas as operações do setor estarão sujeitas ao IBS (imposto...
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), em 16 de abril, o Ajuste Sinief 2/25, que estabelece critérios e procedimentos para a temporalidade e destinação dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) tutelados pela Receita Federal do...
Nos últimos anos, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem sido chamado a analisar autuações questionando os efeitos fiscais de operações de incorporação de ações. Em breve síntese, a Receita Federal entende que essas...
O fim prematuro do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) é uma realidade que preocupa organizações e profissionais envolvidos na indústria de turismo e eventos. Mas não só. Isso porque o Ato Declaratório...
O estado do Rio de Janeiro publicou, em 27 de março, o Decreto 49.566/25, que incorporou o Convênio ICMS 109/24 à legislação fluminense. A nova norma entrou em vigor na data de sua publicação e terá efeitos retroativos a 1º de novembro de...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, em 9 de abril, sob o rito dos julgamentos repetitivos (Tema 1.247), o direito de o contribuinte manter o crédito do IPI originado pela aquisição de produtos utilizados em seu...
