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A reforma tributária deverá mudar a forma como as operações de transporte interestadual de cargas são identificadas e tributadas. Implementadas gradativamente até 2033, as novas regras alteram a lógica de recolhimento de imposto, ampliam o...
As alíquotas e as normas complementares do Imposto Seletivo (IS) para o primeiro ano de cobrança estão definidas na Medida Provisória 1.399/26 (MP 1.399/26), publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2026. Na...
A sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins admite a apropriação de créditos vinculados à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado das empresas. Além disso, o legislador instituiu, no § 14 do artigo 3º da Lei...
A reforma tributária dá mais um passo na sua fase de implementação no setor elétrico. Com a iminente extinção do PIS/Pasep e da Cofins e a entrada em vigor da CBS e do IBS a partir de 1º de janeiro de 2027, contratos regulados, encargos...
Empresas beneficiárias de créditos outorgados de ICMS enfrentam uma pergunta cuja resposta vale muito dinheiro: o que pode ser excluído das bases do IRPJ e da CSLL – o benefício integral concedido pelo estado ou apenas o que resta depois dos...
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 19 de outubro de 2026, em sessão do plenário virtual, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.495.108/SP, paradigma do Tema 1.348 da repercussão geral. Por 9 votos a 2, a Corte decidiu que a...
A denúncia espontânea ocupa posição de destaque no direito tributário brasileiro. O instituto positiva a lógica de que o contribuinte que se antecipa ao Fisco e regulariza a própria situação não deve ser tratado como aquele surpreendido...
Empresas que não são contribuintes do ICMS e não têm Inscrição Estadual (IE) poderão emitir NF-e (modelo 55) como contribuintes exclusivos do IBS e da CBS. A medida está prevista na Nota Técnica 2026.007 (NT 2026.007), publicada em 4 de...
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS 5, de 12 de agosto de 26, que regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para 2026. O...
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Ajuste SINIEF 34/26 em 14 de setembro de 2026. A norma altera a Cláusula Quinta do Ajuste SINIEF 49/25, que trata dos procedimentos para emissão de notas de débito e de crédito...
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e a Receita Federal do Brasil (RFB) publicaram, em 14 de agosto de 2026, o Ajuste SINIEF 27/26, que acrescenta a Cláusula quinta-A ao Ajuste SINIEF 49/25 e fixa 1º de janeiro de 2027 como...
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram o Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS 2/26, que aprova novas documentações técnicas aplicáveis ao IBS e à CBS para documentos fiscais...
As Resoluções CGSN 190/26, 191/26 e 194/26 adequam o Simples Nacional às Leis Complementares 214/25 (LC 214/25) e 227/26 (LC 227/26). O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou os Atos no Diário Oficial da União em 10 de agosto de 2026 e em...
No estado do Rio de Janeiro, diversos incentivos fiscais de ICMS dependem da celebração de Termos de Acordo (TAREs). O contribuinte assina esses acordos com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento...
Em 28 de setembro de 2026 foi publicado o Decreto nº 50.494, que regulamenta o Regime Diferenciado de Tributação de ICMS para Operações de Comércio Exterior (“RIOCOMEX”), instituído pela Lei nº 11.192/2026. O Decreto disciplina os...
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que decisões liminares e decisões que concedem tutela provisória se enquadram como "pronunciamento judicial favorável" para aplicar a modulação de efeitos fixada no Tema Repetitivo...
A Lei Complementar 236/2026 promoveu uma ampla atualização do Código Tributário Nacional (CTN), introduzindo normas gerais relacionadas ao processo administrativo fiscal, à solução consensual de controvérsias e à aplicação de penalidades...
Em 25 de setembro de 2026, a 8ª Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT/SP), por unanimidade, reduziu a 75% do imposto a multa aplicada em autuação de ICMS, com fundamento no novo art. 113-A do Código Tributário...
Uma decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a tributação de operações entre fundos imobiliários colocou em evidência uma discussão que pode afetar principalmente os fundos de fundos (FOFs). Por 3 votos a 2, os...
O sistema tributário brasileiro se tornou um dos principais desafios para atração de investimentos no país. Marcada por complexidade de regras, interpretações divergentes e lacunas regulatórias, a legislação atual sofre com a falta de...
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