Marcados com: Tributário

Publicada em 18 de setembro de 2025, a Medida Provisória 1.318/2025 (MP 1.318/2025) instituiu originalmente o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA), com o objetivo de atrair investimentos e modernizar a...

Neste novo episódio do Boletim Tributário, Fernando Munhoz e Janaína Castro analisam uma das mais relevantes mudanças recentes no sistema recursal brasileiro: a regulamentação do requisito da relevância da questão de direito federal para a...

Os fundos de investimento imobiliário (FII) que distribuem rendimentos a outros fundos podem estar sujeitos à retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) discute a questão à...

O governo do Estado do Rio de Janeiro enviou à Alerj, em regime de urgência, o Projeto de Lei 8.085/26 (PL 8.085/26). A proposta define os critérios para identificar e disciplinar a figura do devedor contumaz e as medidas que podem ser aplicadas...

Qual o impacto prático de uma lei mais benéfica sobre multas tributárias que ainda não se tornaram definitivas? Nos últimos meses, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) respondeu a essa pergunta em dezenas de julgamentos...

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e de Padrão Nacional (SE/CGNFS-e) publicou, em 14 de julho de 2026, a versão 1.02 da NT 008. A norma define as especificações técnicas do DANFSe, documento auxiliar da NFS-e. O DANFSe facilita a...

A Nota Técnica 009/26 (NT 009/26) atualiza o leiaute da NFS-e para a Reforma Tributária do Consumo. A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e de Padrão Nacional (SE/CGNFS-e) publicou o documento em 4 de junho de 2026. Entre as...

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram, em 3 de agosto de 2026, o Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS 1/26. O ato aprova e ratifica a documentação técnica de diversos documentos fiscais eletrônicos (DF-e) que...

Contexto normativo: a superveniência da LC 227/2026 e a Lei paulista 10.705/2000 A Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, promulgada no contexto da regulamentação da Emenda Constitucional nº 132/2023, instituiu normas gerais...

A proximidade da reforma tributária colocou o Recolhimento pelo Adquirente (RAD) e o split payment no centro das discussões de fintechs e empresas de pagamentos. Os dois mecanismos foram debatidos na terça-feira (11/8), durante almoço com...

A partir desta segunda-feira, parte das notas fiscais emitidas por empresas em todo o país precisam conter duas novas siglas: o IBS e o CBS. Estes dois novos impostos, criados na Reforma Tributária, aprovada em 2023 e regulamentada no ano...

Em 31 de julho de 2026, foi publicado no Diário Oficial da União, o Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/26, que fixa as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos previstos no art. 112 dos regulamentos do IBS...

Às vésperas de uma virada operacional, a reforma tributária está deixando de ser um projeto restrito aos departamentos fiscal e de tecnologia para entrar na agenda de CEOs, CFOs e conselhos de administração. Segundo grandes escritórios de...

A Receita Federal instituiu o Teste de Procedimentos para o diferimento do pagamento de tributos incidentes na importação no âmbito do Programa OEA. A medida consta da Portaria Coana 201, de 20 de julho de 2026 (Portaria Coana 201/26), publicada...

O governo dos Estados Unidos passa a aplicar, a partir de 24 de julho de 2026, uma sobretaxa adicional de 12,5% sobre produtos brasileiros, que se soma à sobretaxa de 25% já vigente. A medida alcança as mercadorias declaradas para consumo a...

A Receita Federal revisou seu entendimento sobre a tributação de prêmios pagos a empregados. Três soluções de consulta da Cosit, publicadas entre 2019 e 2026, revelam uma evolução interpretativa que aproxima a posição do Fisco à...

O mercado financeiro tem menos de um mês para se adequar às novas exigências da reforma tributária nas notas fiscais (NFs). A partir de 3/8, empresas do regime regular deverão preencher corretamente os novos campos de Imposto sobre Bens e...

A Reforma Tributária introduziu, ao lado do IBS e da CBS, um novo modelo de arrecadação destinado a alterar de forma estrutural a relação entre pagamento, tributo e crédito: o split payment. Mais do que uma mudança normativa, é uma...

A 4ª edição do ebook Tribunais Superiores em Pauta – Tributário traz um panorama completo dos principais julgamentos do STF e do STJ no primeiro semestre de 2026, com análise aprofundada de seus impactos e projeções para o segundo...

A 2ª edição do ebook Tribunais Superiores em Pauta – Cível reúne os julgamentos mais relevantes do STF e do STJ em matéria cível no primeiro semestre de 2026, acompanhados de uma análise das tendências para o segundo semestre. No STF, o...

Tributário

Ebook: Redata - O novo marco legal para Datacenters no Brasil

Boletim Tributário - 9/9/2026

A incidência de IRRF nas distribuições de FIIs para outros fundos de investimento

PL 8.085/26 propõe a regulamentação do devedor contumaz no Estado do Rio de Janeiro

Retroatividade benigna no CARF: casos recentes

Nota Técnica 008/26: novas regras para o DANFSe

Nota Técnica 009/26 atualiza o leiaute da NFS-e na Reforma Tributária

Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS 1/26: aprovação e ratificação de notas técnicas de documentos fiscais eletrônicos com IBS e CBS

ITCMD, dívidas do espólio e valor real das quotas: a assimetria interpretativa da SEFAZ/SP à luz da LC 227/2026

RAD e 'split payment' avançam, mas empresas ainda têm dúvidas sobre operação

IBS e CBS: saiba o que são as novas siglas que estarão nas notas fiscais a partir desta segunda-feira

RFB e CGIBS definem cronograma oficial de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos com IBS e CBS

Como CEOs Estão Preparando Empresas para a Reforma Tributária

Receita Federal institui teste de procedimentos no âmbito do diferimento do pagamento de tributos na importação do Programa OEA

Governo americano impõe sobretaxa adicional de 12,5% a produtos brasileiros cumulativa à sobretaxa de 25%

Prêmio por desempenho em empresas: o que mudou no entendimento da Receita Federal?

Fintechs têm menos de um mês para adaptar sistemas à reforma tributária

Split payment: o que as empresas devem fazer agora para se preparar para o novo modelo de arrecadação do IBS e da CBS

Ebook: Tribunais Superiores em pauta: análise 1° semestre e tendências 2° semestre (Tributário)

Ebook: Tribunais Superiores em pauta: análise 1° semestre e tendências 2° semestre (Cível)

Segurança da Informação

Integridade