Tributário

A Portaria PGFN nº 42, datada de 25 de maio e publicada no último dia 28, postergou a entrada em vigor da Portaria PGFN nº 33, de 8 de fevereiro deste ano. Ela passaria a vigorar em junho, mas agora entrará em vigor somente em...
Daniella Zagari, sócia da área de Tributário do escritório Machado Meyer Advogados, participa nesta quinta-feira (9) do 2º Fórum Internacional da Tributação – FIT, em São Paulo. Daniella preside mesa-redonda que tem como tema a política...
Sócia da área tributária do escritório Machado meyer Advogados, Raquel Novais é especialista em consultoria tributária de estruturação e resolução de conflitos fiscais técnicos de alta complexidade. Formada pela Faculdade de...
No julgamento realizado em junho, a 1ª Turma da CSRF analisou caso de empresa do ramo alimentício que segregou parte das atividades quando da constituição de nova empresa do grupo (serviços de agenciamento de clientela). A autuação foi pela...
Podem benefícios fiscais onerosos ser cancelados a qualquer tempo e com efeito retroativo? Um caso marcante a esse respeito, que discutimos em profundidade neste artigo, envolve benefícios concedidos com base na legislação que criou a extinta...
Um tema vem provocando debates na esfera administrativa tributária do Estado de São Paulo: a lavratura de autos de infração e imposição de multa (AIIM), com fundamento no artigo 84-A da Lei nº 6.374/89, para desconsiderar os atos e...
A comercialização de bens e produtos por meio da internet não é novidade no mercado brasileiro. Em razão do período atual de pandemia, porém, é notória a relevância do comércio eletrônico para todos os lojistas, em especial para aqueles...
Por Maria Eugênia Doin Vieira e Lucas Henrique Hino A Receita Federal do Brasil (RFB) voltou a manifestar o entendimento de que as parcelas do vale-transporte e auxílio-alimentação custeadas pela empresa e pelo empregado têm tratamento...
Este artigo tece considerações sobre a possibilidade de o contribuinte obter da Fazenda Pública o ressarcimento das despesas incorridas com a contratação de fiança bancária ou seguro-garantia, eventualmente oferecidos em garantia na...
Por Larissa Marins da Silva  Como é de amplo conhecimento, a denominada guerra fiscal do ICMS consiste na política de concessão e revogação unilateral de benefícios fiscais, que surgiu diante da dificuldade dos estados e do Distrito...
O art. 54 da Lei nº 9.430/96 determina que as pessoas jurídicas que passem a adotar o regime do lucro presumido tributem pelo IRPJ, no primeiro período de apuração em que se sujeitarem àquele regime, o saldo dos valores cuja tributação...
Motivo de disputa entre os estados brasileiros por quase duas décadas, a guerra fiscal ganhou um novo capítulo com a publicação da Lei Complementar nº 160/17, em 8 de agosto. Foi um avanço importante, mas ainda é cedo para saber de que forma...
Há duas principais formas de defesa na execução fiscal: a exceção de pré-executividade e os embargos à execução. A primeira é apresentada nos próprios autos, sem necessidade de garantia do crédito tributário em discussão, ou seja, é...
A decisão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, uma das mais aguardadas atualmente na área tributária no país, foi adiada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 28 de novembro e ainda não há previsão...
Por Guilherme Martinez A reforma tributária se mostra como um instrumento necessário para a recuperação da economia nacional, bem assim apresenta viável para trazer um ambiente sustentável para o desenvolvimento da economia.Mas a...