Marcados com: Tributário

A reforma tributária dá mais um passo na sua fase de implementação no setor elétrico. Com a iminente extinção do PIS/Pasep e da Cofins e a entrada em vigor da CBS e do IBS a partir de 1º de janeiro de 2027, contratos regulados, encargos...

Empresas beneficiárias de créditos outorgados de ICMS enfrentam uma pergunta cuja resposta vale muito dinheiro: o que pode ser excluído das bases do IRPJ e da CSLL – o benefício integral concedido pelo estado ou apenas o que resta depois dos...

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 19 de outubro de 2026, em sessão do plenário virtual, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.495.108/SP, paradigma do Tema 1.348 da repercussão geral. Por 9 votos a 2, a Corte decidiu que a...

A denúncia espontânea ocupa posição de destaque no direito tributário brasileiro. O instituto positiva a lógica de que o contribuinte que se antecipa ao Fisco e regulariza a própria situação não deve ser tratado como aquele surpreendido...

Empresas que não são contribuintes do ICMS e não têm Inscrição Estadual (IE) poderão emitir NF-e (modelo 55) como contribuintes exclusivos do IBS e da CBS. A medida está prevista na Nota Técnica 2026.007 (NT 2026.007), publicada em 4 de...

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS 5, de 12 de agosto de 26, que regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para 2026. O...

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Ajuste SINIEF 34/26 em 14 de setembro de 2026. A norma altera a Cláusula Quinta do Ajuste SINIEF 49/25, que trata dos procedimentos para emissão de notas de débito e de crédito...

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e a Receita Federal do Brasil (RFB) publicaram, em 14 de agosto de 2026, o Ajuste SINIEF 27/26, que acrescenta a Cláusula quinta-A ao Ajuste SINIEF 49/25 e fixa 1º de janeiro de 2027 como...

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram o Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS 2/26, que aprova novas documentações técnicas aplicáveis ao IBS e à CBS para documentos fiscais...

As Resoluções CGSN 190/26, 191/26 e 194/26 adequam o Simples Nacional às Leis Complementares 214/25 (LC 214/25) e 227/26 (LC 227/26). O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou os Atos no Diário Oficial da União em 10 de agosto de 2026 e em...

No estado do Rio de Janeiro, diversos incentivos fiscais de ICMS dependem da celebração de Termos de Acordo (TAREs). O contribuinte assina esses acordos com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento...

Em 28 de setembro de 2026 foi publicado o Decreto nº 50.494, que regulamenta o Regime Diferenciado de Tributação de ICMS para Operações de Comércio Exterior (“RIOCOMEX”), instituído pela Lei nº 11.192/2026. O Decreto disciplina os...

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que decisões liminares e decisões que concedem tutela provisória se enquadram como "pronunciamento judicial favorável" para aplicar a modulação de efeitos fixada no Tema Repetitivo...

A Lei Complementar 236/2026 promoveu uma ampla atualização do Código Tributário Nacional (CTN), introduzindo normas gerais relacionadas ao processo administrativo fiscal, à solução consensual de controvérsias e à aplicação de penalidades...

Em 25 de setembro de 2026, a 8ª Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT/SP), por unanimidade, reduziu a 75% do imposto a multa aplicada em autuação de ICMS, com fundamento no novo art. 113-A do Código Tributário...

Uma decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a tributação de operações entre fundos imobiliários colocou em evidência uma discussão que pode afetar principalmente os fundos de fundos (FOFs). Por 3 votos a 2, os...

O sistema tributário brasileiro se tornou um dos principais desafios para atração de investimentos no país. Marcada por complexidade de regras, interpretações divergentes e lacunas regulatórias, a legislação atual sofre com a falta de...

Publicada em 18 de setembro de 2025, a Medida Provisória 1.318/2025 (MP 1.318/2025) instituiu originalmente o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA), com o objetivo de atrair investimentos e modernizar a...

Neste novo episódio do Boletim Tributário, Fernando Munhoz e Janaína Castro analisam uma das mais relevantes mudanças recentes no sistema recursal brasileiro: a regulamentação do requisito da relevância da questão de direito federal para a...

Os fundos de investimento imobiliário (FII) que distribuem rendimentos a outros fundos podem estar sujeitos à retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) discute a questão à...

Tributário

Aneel abre consultas públicas para adequar contratos e tarifas à reforma tributária

Benefício líquido ou benefício integral? O que o Carf já decidiu sobre a Solução de Consulta Cosit 12/22?

STF decide a favor dos contribuintes e reconhece imunidade de ITBI para sociedades imobiliárias

A denúncia espontânea e a oportunidade perdida

NF-e sem Inscrição Estadual: regras para contribuintes do IBS e da CBS

RFB e CGIBS criam programa para orientar empresas na transição para o IBS e a CBS

Recusa parcial de mercadorias: Ajuste SINIEF 34/26 muda a emissão de NF-e conforme o destinatário

Ajuste SINIEF 27/26 adia para 2027 emissão de notas de débito e crédito do ICMS

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS aprovam novas especificações técnicas para documentos fiscais da Reforma Tributária

Reforma Tributária: Simples Nacional incorpora IBS e CBS e exige NFS-e nacional

Sefaz/RJ confirma extensão automática do prazo de vigência dos TAREs de incentivos fiscais

Riocomex: estado do Rio de Janeiro regulamenta regime de ICMS

Liminar atende ao critério para modulação de efeitos do Tema Repetitivo 1.079/STJ

E-book: Importantes alterações no Código Tributário Nacional

Tribunal paulista limita multa de ICMS a 75% do imposto com base em nova lei complementar

STJ mantém cobrança de IR sobre venda de cotas entre FIIs; decisão impacta FOFs?

Reforma Tributária e o futuro dos impostos no agronegócio: o que esperar?

Ebook: Redata - O novo marco legal para Datacenters no Brasil

Boletim Tributário - 9/9/2026

A incidência de IRRF nas distribuições de FIIs para outros fundos de investimento

Segurança da Informação

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