Marcados com: Tributário

O STF, em outubro de 2023, no julgamento da ADI 5.635, reconheceu a constitucionalidade dos depósitos ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) e ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT), afirmando que esses fundos se caracterizam como...

Em 9 de setembro de 2025, o Senador Eduardo Braga apresentou o relatório do Projeto de Lei Complementar 108/24 (PLP 108/24), que está em análise no Senado desde o final de 2024. Como é de conhecimento geral, o PLP 108/24 trata de temas...

No segundo episódio da nossa série especial sobre a Reforma Tributária, os sócios André Menon e Fernanda Sá Freire recebem Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária, para uma conversa sobre os principais impactos da...

Nesta edição, os sócios Diana Lobo e Fernando Munhoz conversam com o advogado Cesar Manzione sobre os destaques da quinzena. Durante o episódio, eles comentam sobre o Tema 1367 de Repercussão Geral, que trata da incidência do ICMS em...

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, em sessões realizadas em agosto e setembro deste ano, 20 novos enunciados de súmula, que valerão para as matérias de competência de todas as três seções de julgamento. A...

O Projeto de Lei Complementar 182/25 (PLP 182/25), apresentado pelo deputado José Guimarães (PT/CE), pretende reduzir diversos incentivos fiscais federais em 10%, como forma de “restaurar o equilíbrio das contas públicas, promover a...

O Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), publicou, nos dias 18 e 24 de julho e no dia 18 de agosto, por meio do Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico, novas versões da Nota Técnica 2025.001...

Com base em matéria publicada pelo Valor Econômico, o setor de seguros ganha um novo direcionamento da Receita Federal: empresas poderão oferecer seguros de vida assistenciais ou VGBL para funcionários e dirigentes sem a necessidade de que os...

As empresas ganharam um estímulo da Receita Federal para oferecer seguro de vida - assistencial ou VGBL - aos funcionários. Recentemente, o órgão passou a entender que não há a necessidade de que o valor do prêmio e da indenização sejam...

Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a modulação de efeitos estabelecida na ADC 49 não permite a cobrança retroativa de ICMS sobre contribuintes que deixaram de recolher o imposto em transferências de mercadorias entre...

A Receita Federal do Brasil (RFB) liberou, em 19 de julho, a nova versão do Manual Piloto da Reforma Tributária do Consumo. Trata-se da versão 002, que traz atualizações relevantes em relação à versão anterior, especialmente no módulo de...

Desde 2016, os estados estão autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a exigir, como contrapartida por benefícios fiscais do ICMS que concedem, a cobrança de um percentual destinado a fundo criado para manter o...

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 18 de agosto, a Instrução Normativa 2.275/25 (IN 2.275/25), para regulamentar a adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e o compartilhamento de informações por meio do Sistema Nacional...

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) publicou, em 19 de agosto, a Portaria SRE 45/25, com o objetivo de modificar a Portaria CAT 42/18. Essa última disciplina o complemento e o ressarcimento dos valores a...

Os municípios de São Paulo e Rio de Janeiro se manifestaram, nos dias 8 de 15 de agosto, respectivamente, sobre o novo leiaute e da emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), criado para atender à Reforma Tributária do Consumo,...

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional (SE/CGNFS-e) publicou, em 19 de agosto, a Nota Técnica 004 (Nota Técnica 4/25), em substituição à Nota Técnica 3/25, publicada em julho de...

A atuação das associações civis na defesa coletiva de direitos tem sido objeto de constante evolução jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente no que se refere à impetração de mandado de segurança coletivo. Desde a...

O Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) anunciou, em 30 de julho, por meio do Portal da Nota Fiscal Eletrônica, a publicação de nova versão da Nota Técnica 2025.002. Trata-se da versão 1.20, que...

Em julgamento sob o Tema 1.367 encerrado em 22 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não ser possível cobrança retroativa de ICMS em transferências de mercadorias que envolvam estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em...

O governo do estado do Rio de Janeiro encaminhou à Assembleia Legislativa (Alerj) o PL 6.034/25, que visa aumentar a alíquota do Fundo Orçamentário Temporário (FOT), como forma de reduzir indiretamente os benefícios fiscais do ICMS e aumentar...

Tributário

A não cumulatividade e os depósitos ao FEEF/FOT

Entenda o relatório do PLP 108/24 apresentado pelo senador Eduardo Braga em 9 setembro de 2025

Série Reforma Tributária – Episódio 2: a visão da SERT

Boletim Tributário - 10/9/2025

Pleno do Carf aprova novas súmulas

PLP 182/25 prevê redução de incentivos fiscais federais

Novas versões da NT 2025.001 atualizam leiaute dos documentos de transporte eletrônico

Nova orientação da Receita Federal estimula oferta de seguro de vida

Seguro de vida pode variar entre diretores e empregados

STF barra cobrança retroativa de ICMS sobre transferência de mercadorias

RFB publica nova versão do manual da reforma tributária

Desarranjo nos benefícios fiscais do estado do Rio de Janeiro

RFB regulamenta adoção do cadastro imobiliário brasileiro

Novas regras em SP: ressarcimento de ICMS-ST e créditos acumulados sofrem restrições

Municípios de São Paulo e Rio de Janeiro se pronunciam sobre o novo leiaute da NFS-e

Nota Técnica 4/25 traz novas atualizações sobre a NFS-e

A Legitimidade das Associações Civis em Mandado de Segurança Coletivo: Avanços, Limites e Controvérsias

Encat publica nova nota técnica para tratar da NF-E

STF afasta cobrança retroativa de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular

RJ propõe PL para aumentar Fundo Orçamentário Temporário (FOT)

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