Elaborado pelo Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), o Manual da Nota Fiscal da Água e Saneamento Eletrônica (NFAg) foi publicado no Portal da Nota Fiscal Eletrônica em 16 de setembro.

O documento integra o Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) e tem como objetivo principal definir o leiaute da NFAg, modelo 75.

A versão 1.00 do MOC estabelece os critérios técnicos e operacionais para a emissão, recepção, validação e consulta da NFAg, consolidando diretrizes essenciais para a integração entre os sistemas das administrações tributárias e das empresas prestadoras de serviços de água e saneamento.

A seguir, destacamos os aspectos principais da NFAg:

  • A NFAg é um documento fiscal exclusivamente digital, cuja validade jurídica é garantida por assinatura digital e autorização de uso pelo ambiente nacional.
  • O Danfe-AG, versão impressa auxiliar, serve como representação física da NFAg para fins operacionais.
  • A chave de acesso da NFAg é composta por diversos campos, como UF, CNPJ, modelo, série, número, forma de emissão, site autorizador, código numérico e dígito verificador.
  • A comunicação entre o contribuinte e o ambiente autorizador é realizada por meio de Web Services. O padrão adotado é o Soap 1.2, com protocolo TLS 1.2 e autenticação mútua via certificados digitais. O modelo é síncrono, ou seja, o processamento e retorno da solicitação ocorrem na mesma conexão.
  • O Sistema de Registro de Eventos (SRE) permite o registro de fatos relevantes relacionados à NFAg, como cancelamentos, substituições e liberações de prazo. Os eventos são assinados digitalmente e vinculados à NFAg, podendo ser consultados publicamente.
  • A NFAg incorpora o uso de QR code para facilitar a consulta pública do documento. O código contém a chave de acesso e parâmetros de ambiente, podendo incluir assinatura digital em casos de emissão em contingência. A consulta pode ser feita via digitação ou leitura do QR code, com validações específicas para garantir a autenticidade.
  • Em situações de falha técnica, o contribuinte pode emitir a NFAg em contingência off-line e transmitir o XML posteriormente. Essa modalidade exige cuidados adicionais, como preenchimento de campos específicos e manutenção da chave de acesso original.
  • O MOC detalha regras de validação para cada etapa do processo, desde a estrutura do XML até a verificação de certificados. Também estabelece mecanismos para prevenir consumo indevido dos Web Services, como bloqueios temporários em casos de envio repetitivo de mensagens rejeitadas.

A publicação representa um grande avanço na padronização dos documentos fiscais eletrônicos voltados ao setor de saneamento, especialmente em relação ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na reforma tributária.

Um ponto a destacar é que o leiaute apresentado no manual já contempla campos específicos para o preenchimento das informações relativas aos novos tributos, o que facilita o cumprimento das obrigações acessórias previstas na nova legislação.

Ressaltamos que ainda não foi definida a data para implantação do documento fiscal. Nosso time tributário, porém, está acompanhando o tema de perto e trará novas informações, assim que houver uma definição clara.