Em um cenário jurídico e econômico já complexo, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal a Ação Declaratória de Constitucionalidade 98. Este movimento reacende um debate crucial sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins, buscando validar a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS) na base desses tributos federais. A iniciativa tem gerado apreensão no mercado e levantado questões profundas sobre a segurança jurídica e a previsibilidade fiscal no Brasil, com a discussão central residindo na definição do que constitui "receita" para fins de tributação, um conceito que o STF já havia pacificado em 2017.
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(Análise editorial - 08.10.2025)
