Marcados com: Tributário

Uma novidade que passou quase despercebida pode mudar a rotina de quem lida com o Fisco. Na edição extra do Diário Oficial da União de 22 de junho de 2026, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria MF 1.785/26, que deu efeito vinculante a 51...

A Receita Federal do Brasil colocou em consulta pública a minuta de nova Instrução Normativa que pretende disciplinar, de forma consolidada, o despacho aduaneiro de importação de mercadorias. A proposta reúne, em um único texto, regras...

O Estado de Goiás alterou as regras do contencioso administrativo tributário com a edição do Decreto 10.924, de 12 de junho de 2026 (Decreto 10.924/26). O ato introduz modificações no Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário...

A PRÁTICA DE FILANTROPIA E TERCEIRO SETOR DO MACHADO MEYER OFERECE ASSESSORIA JURÍDICA ESTRATÉGICA E MULTIDISCIPLINAR A FUNDAÇÕES, INSTITUTOS, ASSOCIAÇÕES, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, FILANTROPOS, EMPRESAS INSTITUIDORAS E INVESTIDORES...

Com a entrada em vigor das regras CIOT (Contrato de Operação de Transporte), em 24 de maio, e ainda sem perspectiva concreta de conversão em lei, a MP (Medida Provisória) 1.343/2026 volta ao centro do debate público sobretudo após a...

Nesta edição, Diana Lobo, Janaína Castro e Fernando Munhoz analisam os temas tributários mais relevantes da quinzena, com foco em julgamentos recentes do STF e do STJ, além de decisões importantes do CARF e seus impactos práticos para os...

Mesmo em meio a instabilidades causadas pelas tarifas impostas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ao Brasil, especialistas avaliam que existem muitas oportunidades para a realização de novos negócios com investidores americanos....

O estado do Rio de Janeiro instituiu, por meio da Lei Estadual n° 11.192/2026, o Regime RIOCOMEX, que visa conceder incentivos fiscais de ICMS às empresas que operam no setor do comércio exterior. O Regime RIOCOMEX pretende reposicionar o...

O Brasil deu mais um passo na modernização de suas práticas aduaneiras. Com o Decreto 12.958/26, publicado em 8 de maio de 2026, o país promulgou o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul (AFC-Mercosul ou Acordo de Bento...

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as atividades de construção, conservação, modernização e reparo de embarcações e estruturas flutuantes registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro (REB) são...

Foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, em 28 de abril de 2026, o Decreto nº 12.953/2026, que promulga, no ordenamento jurídico brasileiro, o Acordo Provisório de Comércio entre a União Europeia, de um lado, e o Mercado...

O crescimento do e-commerce e dos marketplaces transformou a dinâmica de arrecadação do ICMS entre os Estados. Operações interestaduais destinadas a consumidores finais, antes tributadas exclusivamente no Estado de origem, passaram a gerar...

O Despacho 13/26 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), publicado em 31 de março, tornou públicos os convênios ICMS 28/26 a 37/26, aprovados na 200ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada em 27 de março. Entre os atos...

Desde a edição da Lei Complementar 224/25 (LC 224/25), o mercado aguardava orientações práticas sobre como traduzir a redução linear de benefícios fiscais federais em rotinas de emissão de documentos e escrituração. Em 27 e 30 de março,...

A RFB - Receita Federal do Brasil, com fundamento na solução de consulta COSIT 101, de 28 de setembro de 2020, tem adotado o entendimento de que os juros incidentes sobre o saldo devedor de parcelamentos que incluem débitos de IRPJ e...

A Receita Federal do Brasil (RFB) entende que os juros Selic incidentes sobre o saldo devedor de parcelamentos que incluem débitos de IRPJ e CSLL não são dedutíveis. O fundamento é a Solução de Consulta COSIT 101/20 (SC COSIT 101/20) e a...

Quem compra, vende, loca ou cede imóveis no Brasil nunca precisou emitir nota fiscal eletrônica para essas operações. Com a Reforma Tributária, isso muda. O Encat e a Receita Federal publicaram o Manual de Orientação do Contribuinte (MOC)...

O setor de gás canalizado passou a contar com documento fiscal eletrônico próprio. O Ajuste Sinief 38/25, publicado pelo Confaz e pela RFB em 9 de dezembro de 2025, instituiu a Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas – Modelo 76) e o respectivo...

O Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) e a Receita Federal publicaram, em dezembro de 2025, a documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) — a obrigação acessória que vai concentrar o registro, o controle e a apuração do...

Tributário

51 súmulas do CARF passam a valer para a Receita Federal: entenda o que muda

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Decreto limita diligências e muda regras do contencioso tributário em Goiás

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Boletim Tributário - 27/5/2026

Incertezas globais trazem janela de oportunidade para o Brasil

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Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul entra em vigor no Brasil e tende a agilizar comércio exterior

STJ garante reintegra em operações equiparadas à exportação realizadas pelo setor naval

Acordo Mercosul-União Europeia entra em vigor a partir de 1º de maio de 2026: o que as empresas precisam saber

STF define regras para cobrança de ICMS em compras interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto

Convênio ICMS 28/26 preserva benefícios estaduais de redução linear

RFB aprofunda orientações sobre a LC 224/25

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