Marcados com: Contencioso

A Lei 11.101/05 (Lei de Recuperações Judiciais e Extrajudiciais e Falência), que regula os processos de recuperação judicial, previu, em seu artigo 49, §3º, que o “credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens...

Em uma década marcada pela proliferação de investimentos sustentáveis, a Cédula de Produto Rural (CPR) Verde surge como potencial fonte de financiamento do setor agropecuário brasileiro. Trata-se de um instrumento que visa angariar recursos...

Um projeto-piloto elaborado para criar um núcleo de cooperação que visa reduzir o número de processos de falência e recuperação judicial em Minas Gerais está em atividade desde fevereiro. A iniciativa possibilitará maior especialização...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recentemente o Recurso Especial (REsp) 1.801.518/RJ, no qual se discutiu, entre outras questões, a legitimidade do Ministério Público (MP) para promover a liquidação e a execução...

Eduardo Perazza, Débora Chaves Martines Fernandes, Bruna Godoy Marques das Neves, Danielle Siebra Pereira A litigância predatória é um conceito com muitos nomes e, ainda, sem uma definição clara. De forma sintética, a litigância...

A partir da edição do novo Código de Processo Civil (CPC) e especialmente pela positivação de normas fundamentais do processo civil, não há espaço para que a técnica da jurisprudência defensiva[1] continue a ser aplicada pelos tribunais...

Construir e manter um relacionamento com revendedores é estrategicamente relevante para fabricantes: uma cooperação harmoniosa e bem-sucedida resulta em uma rede mais eficiente e eficaz, melhora a experiência de compra dos clientes e traz...

A fim de incentivar o uso de mecanismos extrajudiciais para a resolução de disputas, o Conselho da Justiça Federal (CJF) realizou a II Jornada para Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios no segundo semestre do ano passado. Entre os...

No primeiro episódio do Contencioso, Eduardo Perazza e Daniel Guariento, sócios da área, discutem a resolução editada pelo conselho diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que regulamenta o processo fiscalizatório e...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu recentemente um importante precedente para os litigantes em procedimento arbitral, ao julgar o Recurso Especial 1.900.136-SP, relatado pela ministra Nancy Andrighi.[1] Na ocasião,...

A quebra de sigilo de dados dos usuários de redes sociais tem suscitado relevantes debates no meio jurídico e no meio social. Se por um lado se reconhece que o usuário de redes sociais pode exercer livremente seu direito de expressão, por...

A Lei 14.195, publicada em 26 de agosto deste ano como resultado da conversão da Medida Provisória 1.040/21, promoveu diversas mudanças no Código de Processo Civil (Lei 13.105/15 – CPC). O processo legislativo que resultou na nova lei tem...

Diante do cenário econômico atual, a questão das garantias contratuais está cada vez mais em voga nos negócios jurídicos concretizados nos últimos anos. Para assegurar o fiel e integral cumprimento dos contratos firmados, as partes têm...

A Portaria 620/21, publicada em 1º de novembro pelo Ministério do Trabalho e Previdência (Portaria MTP 620/21) e em vigor desde então, estabelece que: é proibido, ao empregador, na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador,...

A mediação e a conciliação são meios de solução de conflitos alternativos à tradicional jurisdição estatal ou arbitral que envolvem um terceiro que atuará, no caso da mediação, para facilitar o diálogo e a composição entre as partes...

Sancionada em agosto, a Lei nº 14.195/21 (Lei do Ambiente de Negócios) traz expectativa de desburocratização para as empresas brasileiras e incentivo a investimentos no país. O texto é resultado da conversão da Medida Provisória...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Recurso Especial nº 1903273/PR, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, e decidiu que a divulgação pública de mensagens trocadas na rede social WhatsApp configura ato...

Neste episódio, Thais Cordeiro e Renata Oliveira, sócias do Contencioso, abordam o superendividamento do consumidor, a insolvência civil da pessoa natural e a insolvência da empresa com foco nos pontos de similaridade e de distinção dos...

Muito embora o Código de Defesa do Consumidor e a doutrina tratem do “consumidor por equiparação” há algum tempo, a sua identificação nos casos concretos ainda pode gerar alguma dúvida. Não é por outra razão que, com certa...

A Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) antecede à Constituição Federal de 1988 (CF/88) e busca garantir aos cidadãos, desde que foi aprovada, melhores instrumentos de acesso à Justiça. Além disso, a ação coletiva garante...

Contencioso

Crédito com garantia fiduciária de terceiro: reviravolta no posicionamento do STJ sobre o tratamento na recuperação judicial?

A importância da CPR Verde para o crescimento sustentável do agronegócio

Projeto-piloto para varas empresariais de Belo Horizonte: a importância da especialização promovida pelo TJMG

Ministério Público não tem legitimidade para promover liquidação e execução coletiva de sentença na tutela de direitos individuais homogêneos

Legislativo e Judiciário propõem estratégias para coibir o abuso de direito processual e fecham o cerco contra a litigância predatória

A aplicação de jurisprudência defensiva e a necessária releitura da Súmula 182 do STJ

Políticas de preços de revendedores – perspectivas no âmbito concorrencial

Considerações sobre os enunciados aprovados pelo Conselho da Justiça Federal que incentivam a resolução extrajudicial de conflitos ambientais

Contencioso – Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

STJ: impugnação ao cumprimento de sentença arbitral está sujeita ao prazo decadencial de 90 dias

A possibilidade de quebra de sigilo de dados de usuários de redes sociais em demandas cíveis

As mudanças promovidas no CPC pela Lei 14.195/21

Aspectos jurídicos do aval, da fiança e do devedor solidário e suas distinções

Novas regras proíbem exigência de vacinação por empregadores

A mediação e a conciliação na Lei de Recuperação e Falência

Lei do Ambiente de Negócios traz expectativa de desburocratização e incentivo a investimentos no país

Caso de mensagens trocadas via WhatsApp leva STJ a delinear e atualizar conceito de sigilo das comunicações assegurado pela Constituição

Superendividamento

Consumidor por equiparação: quem é e por que é relevante identificá-lo?

Ação de liquidação de sentença pelo procedimento comum: garantia do contraditório e ampla defesa

Segurança da Informação

Integridade