Marcados com: Contencioso

Editada em 25 de abril de 2023 pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a Portaria Seges/MGI 1.769, que revogou a Portaria Seges/MGI 720/23, dispõe sobre o regime de transição de...

O potencial da inteligência artificial é enorme e sua utilização pode trazer desenvolvimentos extraordinários. Entretanto, por não se tratar de tecnologia binária de fácil aplicação, há uma série de desafios a serem enfrentados para que...

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) homologou, em 14 de fevereiro deste ano, a nova Convenção Arbitral da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), na 4ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2023. O texto,...

Imagem de vários cadeados de cor azul e um cadeado destacado na cor vermelha

O dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, inerente ao próprio fato, é aplicado e reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em várias situações que abrangem relações de consumo no Brasil, como nos casos que...

A compra de um imóvel que esteja sob contrato de locação pode requerer medidas judiciais por parte do novo proprietário para regular a posse direta do bem. Apesar de recorrentemente se utilizar de ação de imissão na posse para garantia dos...

Duas mulheres conversando sobre suas dívidas

Não é surpresa que, no Brasil, onde há cerca de 66,43 milhões de inadimplentes,[1] atos normativos que visam a combater o endividamento da população ganhem popularidade. Exemplo disso são as discussões que cercaram a Lei 14.181/21, a...

“No Brasil, até o passado é incerto”. A frase, cuja autoria é atribuída tanto ao ex-presidente do Banco Central Gustavo Loyola quanto ao ex-ministro Pedro Malan, sintetiza a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 8 de fevereiro,...

O Digital Markets Act (DMA), em tradução livre, Lei dos Mercados Digitais, é a nova lei da União Europeia (UE) que tem como propósito inicial tornar o mercado digital mais justo e competitivo. A norma entrou em vigor em 1° de novembro de...

Os métodos adequados para solução de conflitos ganham cada vez mais relevância no cenário nacional de alternativas disponíveis para a resolução de litígios. Entre esses métodos se destacam a mediação e a conciliação, regidas pela Lei...

O deferimento de medidas cautelares, em especial aquelas envolvendo a indisponibilidade de bens, deve obedecer aos requisitos gerais legais de demonstração do risco ao resultado útil do processo e/ou de perigo de dano irreparável. A...

A discussão sobre a constitucionalidade de leis estaduais que preveem a extensão obrigatória de campanhas promocionais a todos os clientes – novos ou preexistentes – de serviços de natureza contínua teve mais um capítulo no julgamento das...

Os regimes sucessórios dos companheiros e dos cônjuges foram equiparados após o julgamento do Recurso Extraordinário 878.694/MG pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrido em 2017, e a consequente declaração de inconstitucionalidade do...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve retomar em breve o julgamento do Recurso Especial 1.964.067/ES, cuja matéria remete à intenção da Previdência Usiminas — sucessora da Fundação Cosipa de Seguridade Social...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu em agosto o julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.837.386/SP, no qual se discutia se o enunciado da Súmula 326 do STJ[1] – editado com base no Código de Processo Civil de 1973...

O Comitê de Política do Consumidor da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e seu Working Party de Segurança do Produto de Consumo realizou pesquisa com marketplaces e autoridades governamentais de diversos...

No ordenamento jurídico brasileiro, existem três modalidades de precatórios: as obrigações de pequeno valor, os precatórios de natureza alimentar e os precatórios de natureza comum. Os precatórios de natureza alimentar são aqueles que,...

A utilização dos métodos consensuais – como negociação, conciliação, mediação, arbitragem e dispute boards – se mostra cada vez mais adequada para resolver e prevenir litígios, diante da lentidão e do congestionamento de demandas no...

Em meio a intensos debates da comunidade jurídica sobre as repercussões da Emenda Constitucional 125/22, publicada em 14 de julho deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu o seminário “Arguição de Relevância no Recurso...

No julgamento do Recurso Especial 1.738.657/DF, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a seguradora não tem o dever de prestar contas em decorrência de contratos de seguro de vida e seguro-saúde. A Corte considerou...

Dois homens de terno e gravata analisando um documento

A prática eletrônica dos atos processuais vem sendo constantemente privilegiada pelo ordenamento jurídico não apenas para adequar o processo às inovações tecnológicas vivenciadas pela sociedade, como para torná-lo instrumento capaz de...

Contencioso

O regime de transição da nova Lei de Licitações

CJF incentiva uso de inteligência artificial em arbitragens

Nova convenção arbitral da CCEE

Vazar e compartilhar dados pessoais gera dano moral presumido?

Posse de imóvel locado

O mínimo existencial e a Lei do Superendividamento

Análise dos aspectos processuais civis da decisão do STF sobre os RE 949.297 e RE 955.227

O Digital Markets Act e seu impacto sobre as big techs

O papel da mediação na resolução de disputas

O TCU e a indisponibilidade de bens no âmbito administrativo

É válida a extensão de promoções a todos os clientes?

A polêmica do companheiro como herdeiro necessário

A indefinição sobre a (não) solidariedade das submassas

A quem cabe o ônus de sucumbência nas ações de indenização por dano moral?

Pesquisa da OCDE analisa relação entre marketplaces e direito do consumidor

A cessão de precatório alimentar altera a sua natureza?

Vantagens dos métodos consensuais na prevenção e solução de conflitos

Seminário do STJ aborda impactos da EC 125/22

Ação de exigir contas não é cabível contra seguradora

Informatização de processos judiciais ganha mais um capítulo

Segurança da Informação

Integridade