Marcados com: Contencioso

Embora tenha aplicação reconhecida no ordenamento jurídico do país há muitos anos, o instituto do negócio jurídico processual (NJP) teve sua adoção formalizada e sistematizada apenas com o novo Código de Processo Civil (Lei Federal...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu no mês passado o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.296/DF, na qual se discutia a (in)constitucionalidade de dispositivos[1] da Lei nº 12.016/09 (Lei...

A necessidade de comprovação de má-fé para devolução em dobro de cobrança realizada indevidamente contra consumidores (popularmente denominada no universo jurídico como repetição em dobro) é tema de controvérsia no Superior Tribunal de...

A arbitragem é o método de solução de disputas fundado na autonomia das partes, que escolhem se submeter à atividade jurisdicional privada, e não ao Judiciário estatal. As vantagens comumente associadas à arbitragem são várias, como maior...

Por Gisela Mation, Leandro Felix e Mateus Zottarelli Basta abrir o jornal do dia para se deparar com notícias sobre impasses, atrasos e suspensão na realização de obras e projetos de infraestrutura decorrentes de contratos de...

A globalização exige dos países, cada vez mais, uma regulamentação sobre a insolvência transnacional, e o Brasil não é exceção. Considerando essa realidade e impulsionada pela crise da Covid-19, que exigiu respostas rápidas à...

Contratos[1] de diversas naturezas têm sido descumpridos no Brasil em razão da pandemia de covid-19. Os inadimplementos, quando não solucionáveis amigavelmente – por concessão de ambas as partes –, têm sido levados ao Judiciário (ou ao...

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no dia 18 de maio, uma resolução que determina aos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal criar e manter Cadastros de Administradores Judiciais.[1] O objetivo é...

Depois de mais de duas décadas de tramitação, o Brasil tem finalmente uma nova lei de licitações. Publicada em 1º de abril de 2021, a Lei nº 14.133 incorpora uma série de experiências de sucesso e de insucesso verificadas durante as quase...

O governo de Minas Gerais publicou, em 26 de fevereiro, o Decreto Estadual nº 48.140/2021, o segundo de um conjunto de três decretos previstos para regulamentar a Lei Estadual nº 23.291/2021, que instituiu a Política Estadual de Segurança de...

Durante anos, discutiu-se qual deveria ser o comportamento da Fazenda Pública ao tomar ciência da falência de pessoa jurídica que figura como ré em execução(ões) fiscal(is) pendente(s) de julgamento. Diversas controvérsias jurídicas...

Publicada com o objetivo de modernizar o ambiente de negócios do Brasil, a Medida Provisória n° 1.040/21, também conhecida como MP de Ambiente de Negócios (MPAN), dispõe sobre a facilitação da abertura de empresas, a proteção de...

Os litígios muitas vezes representam uma agenda estratégica para as partes litigantes, e um processo bem conduzido é um aspecto central do resultado – perda ou ganho. No contencioso judicial, a comunicação entre advogado(a)/julgador(a)...

O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a melhor interpretação do conceito de pagamento contido no art. 523 do Código de Processo Civil (CPC) e sobre a eficácia do depósito judicial do valor executado como forma de...

Amplamente utilizado no exterior como veículo de planejamento patrimonial e sucessório, o trust não é previsto na legislação brasileira. Trata-se de instrumento típico do direito inglês e de países que adotam o sistema da common law (em...

O Congresso Nacional derrubou parcialmente, em 17 de março, os vetos do presidente da República ao Projeto de Lei nº 4.458/20, que promoveu a reforma da Lei de Recuperações e Falências (Lei nº 11.101/05 ou LRF). A partir dessa...

A Lei de Arbitragem foi promulgada há mais de duas décadas e teve sua constitucionalidade declarada incidentalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do recurso interposto nos autos do pedido de homologação de sentença estrangeira...

Por: Roberta Danelon Leonhardt, Carolina de Almeida Castelo Branco, Bruno Vinciprova Pileggi, Eduardo Perazza de Medeiros, Sergio Ferraz e Opice e Isabella Guerrero Entrou em plena vigência a Lei Estadual nº 23.795/21, publicada...

Com o intuito de tornar seus procedimentos arbitrais mais eficientes, flexíveis e transparentes, a Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) fez atualizações em suas regras de arbitragem, que entraram em vigor...

Após um longo caminho percorrido,[1] a Lei nº 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou, simplesmente, LGPD, como é popularmente conhecida, entrou em vigor no ordenamento jurídico brasileiro.[2] Sua aprovação representa uma...

Contencioso

Os limites do negócio jurídico processual

ADI nº 4.296/DF: após 11 anos, STF declara inconstitucional dispositivo da Lei do Mandado de Segurança que restringia concessão de liminar

STJ caminha para consolidar entendimento de dispensa de má-fé para repetição em dobro no CDC

Confidencialidade da arbitragem societária: audiência pública sobre mudanças no regramento da CVM

A nova Lei de Licitações e os meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias

Nova resolução do CNJ regula questões relacionadas a processos de insolvência transnacional

Os efeitos da pandemia nas locações comerciais

CNJ regula cadastramento e atuação dos administradores judiciais em processos de insolvência

Estamos preparados para o diálogo competitivo?

Regulamentação de pontos sensíveis da Política Estadual de Segurança de Barragens em Minas Gerais

Lei de Recuperação e Falência: discussões sobre a definição e cobrança da dívida fiscal de empresa falida

Prescrição intercorrente e o novo art. 206-A do Código Civil: estamos diante de uma nova disciplina sobre o tema?

Importância do mapeamento analítico nas ações judiciais

Atual jurisprudência do STJ sobre o art. 523, § 1º, do CPC pode abreviar processos em fase executiva

Trust brasileiro – Projeto de lei sobre fidúcia

A derrubada dos vetos na reforma da Lei de Recuperações e Falências e o prestígio à superação da crise

TJRJ desconsidera evolução legislativa e jurisprudencial para afastar cláusula compromissória de empresa em regime falimentar

MG institui Política Estadual dos Atingidos por Barragens

Novas regras de arbitragem da CCI em vigor em janeiro de 2021: o que muda?

Como ficam as investigações corporativas após a LGPD?

Segurança da Informação

Integridade