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A Lei nº 14.010, publicada no Diário Oficial da União em 12 de junho, dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de direito privado durante a pandemia de covid-19. A legislação, cuja origem foi o...

O ambiente criado pelos riscos de contágio pelo novo coronavírus (covid-19) levou à necessidade de rápida adaptação dos sistemas de atos notariais eletrônicos, a fim de evitar, tanto quanto possível, a realização de atos presenciais....

Termina em 5 de junho, no Rio de Janeiro, o prazo para pagamento do saldo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL) referente ao exercício de 2020, sem acréscimos de mora e com...

Roberta Danelon Leonhardt, Ivana Coelho Bomfim, Juan Danniel Torres Y. R. Braga e Mariana Rodrigues da Silva Nas ações de desapropriação movidas pelo poder público para expropriação de imóveis rurais que tenham áreas de cobertura vegetal,...

Entenderemos neste episódio o Projeto de Lei 1179/2020 e o que ele prevê com relação à revisão e renegociação dos contratos de locação. O texto objetiva evitar comportamentos oportunistas ao prever que as consequências da pandemia não...

Na transferência de imóveis nos quais os compradores têm projetos para desenvolver construções futuras, como é o caso de terrenos alienados para a construção de edifícios, é comum que as prefeituras calculem o valor do Imposto sobre a...

Visando garantir a manutenção de serviços essenciais durante o período de distanciamento social imposto em resposta à pandemia de covid-19, a Corregedoria de Justiça do Estado de São Paulo aprovou, no dia 28 de abril, o Provimento CG...

Visando facilitar o acesso a financiamento e aprimorar o crédito rural, a Medida Provisória n° 897/19 (MP do Agro) foi convertida em lei, no dia 7 de abril, com a publicação da Lei nº 13.986/20. Do texto original do projeto de lei,...

O Senado votou e aprovou, na data de hoje, o Projeto de Lei nº 1.179/20, com a finalidade de instituir normas, de caráter emergencial e transitório, aplicáveis às relações de direito privado durante o período de calamidade pública...

As Corregedorias de Justiça estaduais estão editando orientações para a prestação dos serviços das serventias extrajudiciais, tabelionatos de notas e cartórios de registro de imóveis por causa da pandemia de covid-19. Esse...

A aquisição onerosa de imóveis é fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), pago pelos compradores. A alíquota desse tributo municipal varia entre 2 e 5% do valor da transação ou do valor de referência do imóvel...

Após a desaceleração histórica da economia brasileira e o freio imposto a todos os segmentos do mercado imobiliário por tempo recorde, a retomada esperada no setor mostra alguns sinais concretos desde o segundo semestre de 2019. O crescimento...

Vigente desde dezembro do ano passado, a Medida Provisória nº 910 prevê alterações nos procedimentos de regularização fundiária de ocupações em áreas da União, com o objetivo de desburocratizar o processo de concessão de títulos...

A Câmara Municipal de São Paulo se prepara para discutir a minuta do projeto de lei para alterar da Lei nº 16.402/16, atual Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), com o objetivo de adequar a produção imobiliária às...

A Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 4.661/18 completará um ano e meio de publicação e início da vigência no próximo dia 29 de novembro. Mesmo com o tempo decorrido, algumas regras estabelecidas para investimento no...

Uma das alterações mais importantes trazidas pela Lei Federal nº 13.874/19, conhecida como Lei de Liberdade Econômica e oriunda da conversão da Medida Provisória nº 881/19, é a dispensa de licenciamento prévio para o exercício...

A oportunidade de regularização de edificações concedida pela Prefeitura de São Paulo, por meio da Lei nº 17.202/19, deve beneficiar mais de 750 mil imóveis em situação irregular na capital do estado. A Lei de Anistia, como é...

As discussões sobre o tema da regulação do processo de aquisição de imóveis rurais por estrangeiros deverão ganhar força após a apresentação do Projeto de Lei n° 2.963/19, datado do fim de maio deste ano, ao Senado Federal. O texto...

A Lei Federal nºº13.838/2019, publicada no dia 5 de junho, objetivou facilitar o georreferenciamento de imóveis rurais. Com a inclusão de um novo parágrafo 13 ao art. 176 da Lei de Registros Públicos, dispensou-se a anuência dos...

Por Mariana Moschiar Almeida Basta observar algumas das cidades mais pulsantes da atualidade para ver que a criatividade empreendedora parece ser inversamente proporcional ao espaço urbano disponível. Prova disso são os...

Imobiliário

Relações de direito privado do mercado imobiliário na pandemia: sanção do PL 1.179 com vetos

CNJ regulamenta atos notariais eletrônicos

Prefeitura do Rio de Janeiro concede benefícios para a quitação de débitos de IPTU

Desapropriação de imóvel rural: aproveitamento econômico como requisito para indenização expropriatória de áreas de proteção ambiental

Como ficam os contratos imobiliários em tempos de pandemia?

Cobrança de ITBI sobre construção futura realizada pelo comprador

Regulamentação da lavratura de escrituras públicas por meios eletrônicos em São Paulo

Expectativas em torno da Lei 13.986/20, após a conversão da MP do Agro

Covid-19: impactos do PL 1.179/20 no mercado imobiliário

Funcionamento dos tabelionatos de notas e dos cartórios de registro de imóveis diante da pandemia de covid-19

Cálculo do ITBI de imóveis adquiridos em leilão judicial

2020: boas expectativas para o mercado imobiliário

Flexibilização dos procedimentos de regularização de imóveis rurais com base na MP 910

Principais mudanças propostas na Lei de Zoneamento do Município de São Paulo

Celeuma sobre a execução e constituição de novas garantias imobiliárias pelas entidades fechadas de previdência complementar após a Resolução CMN 4.661/18

Os efeitos da Lei de Liberdade Econômica para o licenciamento de atividades de baixo risco

A nova Lei de Anistia e a possibilidade de regularização de construções na capital de São Paulo

Novo projeto de lei propõe a regulamentação da aquisição de imóveis rurais por estrangeiros

Dispensada anuência dos confrontantes no georreferenciamento de imóveis rurais

Mercado mundial explora coberturas de edifícios e Brasil tem instrumento jurídico compatível

Segurança da Informação

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