Marcados com: Imobiliário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão e por unanimidade, reconheceu o cabimento de ação de usucapião de bem imóvel particular sem registro imobiliário. Esse foi o entendimento dos ministros, ao julgarem procedente uma...

O fomento ao agronegócio conectado a questões do desenvolvimento ambientalmente sustentável ganha novo instrumento com a regulamentação da Lei 8.929/94 pelo Decreto 10.828/21, publicado em 4 de outubro deste ano. A Cédula de Produto...

Em recente entendimento no âmbito de recurso contra decisão que negou a penhora de imóvel classificado como bem de família (agravo de instrumento 2075933-13.2021.8.26.0000), a 16ª Câmara de Direito Privado (CDP) do Tribunal de Justiça de...

A alta do dólar e a crescente demanda por commodities levaram a um aumento significativo do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), tradicionalmente utilizado como indexador para correção dos valores dos contratos de locação, apesar de a...

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 695.911, publicado em 19 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança de taxas associativas em loteamentos fechados anteriores à Lei Federal...

Fatima Tadea Rombola Fonseca, Vagner Araujo e Luiza Indio Publicada em 2017, a Lei nº 13.465 instituiu um importante instrumento e marco legal no âmbito das políticas públicas voltadas à regularização fundiária de núcleos urbanos...

A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou, no início do ano, o Decreto nº 48.378/21, criando obrigação tributária acessória para os contribuintes de IPTU de imóveis localizados na cidade. A partir do exercício de 2021, seria...

Garantido constitucionalmente (art. 5º XXII, CRF/88), o direito à propriedade é definido como a faculdade de que dispõe o proprietário de usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa (art. 1.228, CC). Quando o direito de propriedade é exercido...

O Brasil se destaca no mercado internacional como um dos principais exportadores de produtos agropecuários do mundo. Em 2020, o agronegócio representou 26,6% do PIB brasileiro.[1] As condições climáticas e do solo tornaram-se grandes atrativos...

Como parte da campanha #InvistaNoRio, de iniciativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS) para potencializar os negócios na cidade do Rio de Janeiro, foi publicado em 6 de abril o Decreto...

A capacidade plena consiste na aptidão de uma pessoa física para adquirir direitos e exercer deveres na ordem civil. Os menores de 16 anos são considerados absolutamente incapazes por não conseguirem exercer pessoalmente e por si só os atos da...

Ao julgar o Recurso Especial 1.861.062/SP, a Terceira Turma do STJ fixou entendimento de que a inexistência do consentimento de todos os coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros não gera a nulidade do contrato de locação. A...

Com a publicação do Decreto nº 48.378/21, a Prefeitura do Rio de Janeiro criou uma nova obrigação tributária acessória para os contribuintes de IPTU de imóveis localizados na cidade. A partir deste exercício de 2021, eles são...

Com a publicação da Lei Federal nº 13.786/18 (Lei dos Distratos), o legislador procurou encerrar a discussão sobre o percentual justo e razoável que poderia ser retido por incorporadoras imobiliárias no caso de desfazimento dos contratos...

O Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105/15) enumera em seus artigos 879 e 880 as hipóteses de venda forçada de bens do executado no curso de ações judiciais. São elas a adjudicação, a alienação por iniciativa particular e,...

De acordo com o artigo 51 da Lei Federal nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), o locatário de imóveis não residenciais terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente, o contrato seja escrito e com prazo...

Desde 2015, com a publicação da Lei nº 13.240/15 e, mais tarde, da Lei nº 13.465/17, o governo federal vem indicando claro interesse em aprimorar o processo de “desestatização” de imóveis públicos que, por algum motivo, não...

Foi sancionada pelo governador do Rio de Janeiro e publicada no Diário Oficial do Executivo de 31 de julho de 2020, a Lei nº 8.953/20, que regulamenta, em âmbito estadual, a Lei da Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874/19) e...

Passadas quase três décadas de sua criação no ordenamento jurídico brasileiro, em 1993, os Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) multiplicaram-se e ganharam novos usos, formatos e características, especialmente nos últimos anos, quando...

A Medida Provisória nº 992/20, publicada em 16 de julho, dispõe, entre outros temas, sobre a possibilidade de compartilhar uma única alienação fiduciária de bem imóvel como garantia para mais de um contrato de abertura de operações...

Imobiliário

STJ acolhe ação de usucapião de imóvel particular sem registro imobiliário

Fomento ao agronegócio: regulamentação da CPR Verde

Penhora de bem de família com valor vultoso reacende debate sobre limites da proteção do instituto

A alta do IGP-M e as relações locatícias

Inconstitucionalidade da cobrança de taxa associativa em loteamentos fechados anteriores à Lei 13.465/17 e cujo proprietário não seja associado

A Reurb como instrumento de transformação social e oportunidade de atuação no mercado imobiliário

Município do Rio de Janeiro estabelece novas condições para proprietários de imóveis apresentarem Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD)

Coproprietário não pode se opor a leilão de bem imóvel por penhora de parte devedora, decide STJ

Direito de superfície e cessão de uso como estruturas alternativas às restrições para aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil

Rio de Janeiro simplifica processo de licenciamento de obras e promete ser a melhor capital para a construção civil no país

Reconhecimento da possibilidade de anulação de doação de imóvel feita por pessoa relativamente incapaz ainda não interditada

Locação é válida ainda que o contrato não tenha sido celebrado por todos os coproprietários do imóvel

Nova obrigação tributária acessória para proprietários de imóveis urbanos na cidade do Rio de Janeiro

Precedente do STJ sobre percentual retido em distratos de unidades de incorporações imobiliárias

Aspectos da alienação de imóveis por iniciativa particular no âmbito de ações judiciais

Ação renovatória de aluguel e o prazo de vigência do novo contrato

Aprimoramento legal dos procedimentos de alienação de imóveis da União a particulares

Lei regulamenta as atividades de baixo risco econômico para dispensa de ato público de liberação no Rio de Janeiro

Os FIIs podem figurar como incorporadores e loteadores de empreendimentos imobiliários?

MP 992 permite compartilhar alienação fiduciária de imóvel em garantia de operações de crédito

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