Marcados com: Trabalhista

O princípio da proteção ao direito de propriedade está previsto no artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal. Apesar dessa garantia constitucional, na prática muitas empresas enfrentam o tormentoso problema de se deparar com a...

Mockup ilustrativo de dois tablets, um acima do outro, com imagens do conteúdo interno do e-book. No canto superior direito, faixa descritiva nas cores amarelo e cinza, com o nome "e-book" escrito

A nova Lei Federal 14.786/23 estabelece um protocolo de prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher, inclusive no ambiente de trabalho. Ao abordar quais empregadores e estabelecimentos são obrigados a seguir a lei, este ebook...

Duas pilhas de moedas do mesmo tamanho em cima de uma mesa

Muitas empresas estão se preparando e discutindo estratégias e procedimentos de envio das informações aos sistemas governamentais para elaboração do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios pelo Ministério do...

As empresas estão preocupadas com a obrigação, instituída no fim do ano, de divulgar em seus sites ou redes sociais relatórios de transparência salarial, em cumprimento ao que estabelece a Lei de Igualdade Salarial (nº 14.611 de 2023). O...

Pessoa verificando calendário enquanto faz anotações em bloco de notas

Entre outras qualidades, a comunidade jurídica é muito habilidosa para criar memes nas redes sociais. E não há época do ano mais propícia para gerar memes do que o chamado recesso forense. “Já é recesso forense na Austrália”, diz um...

Visão superior de carteira de trabalho, nas cores padrão azul e branco

O ano de 2023 foi marcado pelo embate entre as decisões proferidas pela Justiça do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal (STF), em especial no que se refere à aceitação da validade de outras modalidades de relação de trabalho, para além do...

Publicada em 22 de dezembro, a Lei 14.766/23 adicionou mais um parágrafo ao artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse artigo dispõe sobre atividades consideradas perigosas e prevê a concessão do adicional de periculosidade...

O julgamento conjunto dos embargos de declaração opostos devido a omissões, contradições e obscuridades da decisão liminar referendada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.222 (ADI 7.222) foi concluído no dia 18 de dezembro....

Como já discutido em artigo anterior, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) trouxe a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial, firmado entre empregado e empregador, e estabeleceu nos artigos 855-B e seguintes as exigências legais...

Entenda os direitos no trabalho de fim de ano Com a aproximação do fim de ano, as empresas se preparam para cumprir uma série de exigências previstas na legislação trabalhista. Nesta época, é comum que as companhias enfrentem demandas...

O Supremo Tribunal Federal (STF), como órgão máximo do Poder Judiciário, tem como função principal a guarda da Constituição Federal. Quando o STF decide determinada matéria com a fixação de uma tese (tema) de repercussão geral...

Pessoa segurando duas pilhas iguais de moedas douradas

A aguardada regulamentação do relatório de transparência salarial e dos critérios remuneratórios, publicada em 27 de novembro pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por meio da Portaria MTE 3.714/23, trouxe como principais inovações:...

Com a aproximação do fim de ano, as empresas se preparam para cumprir uma série de exigências previstas na legislação trabalhista. Nesta época, é comum que as companhias enfrentem demandas sazonais — e, em muitos casos, tenham...

Ilustração de três blocos pequenos de madeira. Da esquerda para direita, os blocos estão estampados com: símbolo do gênero feminino, sinal de igual e símbolo do gênero masculino

O Decreto 11.795/23, publicado em 24 de novembro, regulamenta a Lei 14.611/23 ou Lei de Equidade Salarial entre Mulheres e Homens. A principal inovação introduzida é a estipulação dos meses de março e setembro de cada ano para a publicação...

O programa de trainees voltado apenas a jovens negros, iniciado em 2020 pelo Magazine Luiza, não pode ser visto como uma prática discriminatória. O entendimento, unânime, foi adotado ontem em julgamento no Tribunal Regional do Trabalho da...

A jornada de trabalho aos domingos e feriados tem sido objeto de debate e atualizações ao longo dos últimos anos. Em 2021, com o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal (Decreto 10.854/21), foi iniciado um projeto de atualização das normas...

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitaram, neste ano, quase metade das reclamações apresentadas para anular decisões da Justiça do Trabalho que concederam vínculo de emprego a prestadores de serviços ou trabalhadores...

Visão inferior de prédio espelhado com céu ao fundo

Com a publicação da íntegra da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do novo entendimento da Corte sobre as contribuições assistenciais obrigatórias, a tese é clara – ou quase: o direito de oposição fica garantido na...

Imagem destacando uma ampulheta em frente a um relógio

Desde a entrada em vigor da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o capítulo sobre jornada de trabalho, em especial a limitação da jornada a oito horas diárias e o pagamento das horas extraordinárias, comportou exceções previstas no...

Pilhas de moedas de diferentes tamanhos posicionadas em cima de uma mesa. Ao fundo, pessoa usando calculadora

Para alguns é um caminho de volta, para outros um plot twist do Supremo. As tantas cenas do filme das contribuições aos sindicatos vêm instigando reflexões – a nosso ver necessárias – sobre o financiamento sindical no Brasil. Apertando o...

Trabalhista

Constrição patrimonial do terceiro adquirente de boa-fé

Ebook: Não é Não e Ponto Final! - Entendendo a nova Lei Federal 14.786/23

Relatório de Transparência Salarial: agora ficou urgente

Empresas podem questionar na Justiça relatórios de transparência salarial

Mitos e verdades sobre o recesso e as férias forenses no Tribunal Superior do Trabalho

O conflito entre o STF e a Justiça do Trabalho

Nova lei altera regra sobre adicional de periculosidade

STF julga embargos de declaração opostos na ADI 7.222

Nova diretriz fortalece jurisdição voluntária

Entenda os direitos no trabalho de fim de ano

STF decidirá sobre alegada usurpação de competência pelo TST

Regulamentação do relatório de transparência salarial

Confira seus direitos no trabalho de fim de ano

O que há de novo na regulamentação da Lei de Equidade Salarial?

TRT decide que programa de trainees só para negros do Magazine Luiza não é discriminatório

Novas regras de trabalho em feriados para o comércio

STF aceita reclamações de empresas e anula quase metade das decisões sobre vínculo de emprego

Trilogia das contribuições assistenciais: o novo ato do STF

Jornada de trabalho externa e sua descaracterização

A contribuição assistencial é válida. E agora?

Segurança da Informação

Integridade