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Destaques da semana

Uma das mais discutidas alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) se refere à inclusão do § 3º ao artigo 834 da CLT, que autoriza a representação de empresas em audiências trabalhistas por prepostos que não sejam seus empregados. No entanto, apesar da expressa disposição legal nesse sentido, os jurisdicionados vêm se deparando com interpretações diversas sobre o tema.
O Decreto nº 9.127/17, publicado em 17 de agosto, altera o Decreto nº 27.048/49 para incluir no rol de atividades essenciais de funcionamento em domingos e feriados o “comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes”.
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