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A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/10, definiu como uma das diretrizes aplicáveis a resíduos sólidos a ordem de prioridade que deve ser considerada para seu gerenciamento e gestão. Segundo a...

O Brasil assinou o Protocolo de Nagoia em 2 de fevereiro de 2011, mas seu conteúdo permaneceu em trâmite na Câmara dos Deputados por oito anos até ser encaminhado para análise do Senado Federal em 9 de julho deste ano. No último dia 6 de...

Instituída pela Lei nº 12.305/10, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) definiu como um de seus instrumentos os sistemas de logística reversa para aplicação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto. Tais...

Aline Barreto de Moraes e Castro Philodemos, Eduardo Ferreira e Maria Beatriz Cardoso Nascimento O Ministério do Meio Ambiente (MMA), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes...

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, deferiu medida liminar pleiteada para suspender a eficácia de uma portaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) que permitia a liberação tácita de...

A Portaria MAPA nº 42/20, publicada em fevereiro, submete à consulta pública nova proposta de decreto que regulamenta o Sistema Nacional de Sementes e Mudas (SNSM), instituído pela Lei nº 10.711/03. A consulta pública está prevista para...

Com restrições crescentes à livre locomoção das pessoas e ao funcionamento regular de órgãos públicos devido à pandemia de covid-19, a maioria dos órgãos ambientais tomou medidas para minimizar os impactos do vírus no trâmite do...

A Instrução Normativa (IN) Conjunta nº 2/20, publicada em 29 de janeiro pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) e Instituto Chico Mendes de Conservação da...

O ano de 2019 foi marcado por grandes incertezas e inúmeros desafios para o direito ambiental brasileiro. Mudanças e evoluções legislativas e acontecimentos ao longo do ano geraram diversas demandas, ações e oportunidades de negócio em...

O Decreto Federal nº 10.240/20, publicado em fevereiro, implementa o sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico. A regulamentação era esperada, uma vez que importantes atores do ciclo...

Após a entrada em vigor da Lei nº 17.110/19, que proíbe o fornecimento de canudos plásticos, foi sancionada, no último dia 13 de janeiro, a Lei nº 17.261/20, que proíbe a distribuição de descartáveis plásticos em estabelecimentos...

A Medida Provisória nº 884/19, convertida em lei no último dia 17 de outubro, alterou o Código Florestal (Lei nº 12.651/12) para determinar que a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) será obrigatória para todas as...

A Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) aprovou os novos procedimentos para a incorporação da logística reversa no processo de licenciamento ambiental estadual, por meio da Decisão de Diretoria (DD) nº 114/2019/P/C,...

Uma das alterações mais importantes trazidas pela Lei Federal nº 13.874/19, conhecida como Lei de Liberdade Econômica e oriunda da conversão da Medida Provisória nº 881/19, é a dispensa de licenciamento prévio para o exercício...

Se fosse encarado como um país, o setor de aviação civil internacional registraria o 20º PIB do mundo, mas estaria entre os dez principais poluidores, com mais de 2% das emissões globais dos gases do efeito estufa. É um impacto ambiental...

Em edição extra do Diário Oficial da União do dia 20 de setembro, foi publicada a Lei nº 13.874/19, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, proveniente da Medida Provisória nº 881. Embora a lei não...

O rompimento de uma barragem em Mariana em 2015 não foi o primeiro incidente do tipo no Brasil, mas representou um marco para o setor de mineração devido aos extensos danos ambientais e sociais causados nos estados de Minas Gerais e Espírito...

Os recentes acidentes ambientais ocorridos no Brasil geraram intensos debates legislativos, inclusive para alteração da lei que tipifica os crimes ambientais. Em 25 de junho deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei...

Em resposta ao rompimento da barragem de Brumadinho (MG) em 25 de janeiro deste ano, alterações em estudo e já aprovadas na legislação visam tornar mais rigorosa a regulamentação de barragens no país. No último dia 25 de junho, por...

O Decreto Federal nº 9.760, publicado em abril deste ano, altera algumas disposições do Decreto Federal nº 6.514/08, que trata das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal...

Ambiental

Novas regras no estado de São Paulo para atividades que envolvem combustível derivado de resíduos

Ratificado o Protocolo de Nagoia no Brasil

Regulamentação da logística reversa no setor de medicamentos

Novas regras para conversão de multas ambientais

STF suspende liberação tácita de defensivos agrícolas

Novo decreto regulamentador do Sistema Nacional de Sementes e Mudas é colocado em consulta pública

Covid-19: órgãos ambientais suspendem prazos processuais e oferecem serviços a distância

Novidades no processo administrativo federal para apuração de infrações ambientais

2020 desafiador: Temas que marcaram o direito ambiental em 2019 também devem ser destaque este ano

Novo decreto regulamenta a logística reversa de produtos eletroeletrônicos

Sancionada lei que proíbe distribuição de utensílios descartáveis plásticos em estabelecimentos comerciais na cidade de São Paulo

Conversão da MP que eliminou data-limite para inscrição no Cadastro Ambiental Rural estabelece novo prazo para adesão ao PRA

Cetesb publica nova norma sobre logística reversa

Os efeitos da Lei de Liberdade Econômica para o licenciamento de atividades de baixo risco

Compensação voluntária de emissões de carbono pode render ganhos de imagem e competividade para aviação civil brasileira

A Lei da Liberdade Econômica e seus impactos na legislação ambiental

Novo arcabouço legal sobre segurança de barragens e prevenção de desastres

Projeto de Lei nº 2787/19: tipificação do ecocídio

Câmara dos Deputados aprova projetos de lei que enrijecem a legislação sobre barragens

Mudanças no processo administrativo federal para apuração de infrações ambientais

Segurança da Informação

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