O Poder Judiciário no Brasil enfrenta, há muitos anos, a difícil tarefa de dar vazão ao crescente número de demandas que ingressam nos tribunais a cada dia. Segundo o mais recente levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os tribunais brasileiros encerraram 2015 com quase 74 milhões de processos em tramitação – um aumento de aproximadamente 20% em seis anos. Boa parte desses processos tem causas muito semelhantes, ajuizadas de forma separada por milhares de pessoas para buscar a mesma tutela, com base em uma única tese de direito que se repete em todas elas. São as chamadas “demandas repetitivas”.

The decision by the Federal Revenue Service of Brazil (RFB) to include sub-condominiums among entities required to register with the National Register of Corporate Taxpayers (CNPJ) is a measure that should contribute to the administrative efficiency of businesses structured in the form of condominiums. The change was announced on December 29, 2016, with the amendment of Article 4, item II, of Federal Revenue Rule No. 1,634/2016.

The Federal Attorney's Office of the Brazilian Institute for the Environment and Renewable Natural Resources – IBAMA, acknowledged on August 2, 2016, that a change in the ownership of environmental licensing processes is possible at any time, since the object of the licensing is the enterprise, the work, the establishment, or the activity, not the individual or legal entity that requests it. The agency’s decision follows a theory that was already supported in legal scholarship and was practiced by environmental agencies throughout Brazil.

Pouco mais de um ano após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, que buscou alinhar as regras procedimentais às diretrizes da Constituição Federal e às expectativas da sociedade, é possível constatar alguns avanços motivados por fatores econômicos na aceitação das mudanças propostas pelo legislador.

Brazilian or foreign legal entities are already expressly authorized to own Individual Limited Liability Companies – Eirelis. On May 2, Normative Instruction No. 38/2017 of the Department of Business Registration and Integration (DREI) came into force, which, among other changes, amended the wording of item 1.2 and letter "c" of item 1.2.5 of the Individual Company Registration Manual ("Capacity to own an Eireli") to ensure this right.

Inovadora em vários aspectos, a Lei da Empresa Limpa ou Lei Anticorrupção (12.846/2013) incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro disposições já presentes em outros países, como os EUA e o Reino Unido.