O plenário do Supremo Tribunal Federal encerrou, em março, um dos julgamentos mais esperados pelos contribuintes. O tema: a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins (RE nº 574.706/PR). A tese jurídica firmada pela Corte Suprema é de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins (tema 69 de repercussão geral).

O Poder Judiciário no Brasil enfrenta, há muitos anos, a difícil tarefa de dar vazão ao crescente número de demandas que ingressam nos tribunais a cada dia. Segundo o mais recente levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os tribunais brasileiros encerraram 2015 com quase 74 milhões de processos em tramitação – um aumento de aproximadamente 20% em seis anos. Boa parte desses processos tem causas muito semelhantes, ajuizadas de forma separada por milhares de pessoas para buscar a mesma tutela, com base em uma única tese de direito que se repete em todas elas. São as chamadas “demandas repetitivas”.

Pouco mais de um ano após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, que buscou alinhar as regras procedimentais às diretrizes da Constituição Federal e às expectativas da sociedade, é possível constatar alguns avanços motivados por fatores econômicos na aceitação das mudanças propostas pelo legislador.

Discussions among the commissioners of the Administrative Tribunal of the Administrative Council for Economic Defense (Cade) on the need to change the calculation of fines in cartel cases have created an environment of uncertainty for the legal and business community, especially after judgments issued at the end of last year. As a way to increase the effectiveness of the policy of repression and deterrence of antitrust violations, some commissioners argue that, instead of applying a percentage over the revenue of the cartelists, the fine should be tied to the gains deriving from the wrongdoing.

Inovadora em vários aspectos, a Lei da Empresa Limpa ou Lei Anticorrupção (12.846/2013) incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro disposições já presentes em outros países, como os EUA e o Reino Unido.

The Federal Attorney's Office of the Brazilian Institute for the Environment and Renewable Natural Resources – IBAMA, acknowledged on August 2, 2016, that a change in the ownership of environmental licensing processes is possible at any time, since the object of the licensing is the enterprise, the work, the establishment, or the activity, not the individual or legal entity that requests it. The agency’s decision follows a theory that was already supported in legal scholarship and was practiced by environmental agencies throughout Brazil.