Aposta do governo para aumentar a receita em meio à recessão, a repatriação de recursos brasileiros mantidos irregularmente no exterior é defendida por advogados, mas seus resultados ainda devem demorar.Até o fim de outubro, quem tem dinheiro ou propriedades não declaradas lá fora tem a chance de legalizar a situação por meio do pagamento de 15% de multa e mais 15% de Imposto de Renda.Os advogados, no entanto, dizem que ainda há vários pontos para esclarecer e que, em alguns casos, as respostas da Receita em seu site acabam gerando novas dúvidas.Advogados ouvidos pela Folha afirmam que não há necessidade de mudar a lei."O que precisa é fazer uma regulamentação para solucionar pontos que geraram dupla interpretação", diz Alessandro Fonseca, sócio do escritório Mattos Filho.Entre as diversas dúvidas, há desde questionamentos em relação ao sigilo das informações até os documentos necessários para comprovar a origem do dinheiro.José Andrés Costa, sócio do Chediak Advogados, afirma que o interesse é muito grande, mas ressalva que a adesão ainda está baixa porque as pessoas aguardam regulamentação adicional.Hermano Barbosa, do escritório Barbosa, Müssnich, Aragão, diz que há dúvidas sobre como declarar valores gastos antes de 31/12/2014, data para o fechamento da base de cálculo."Quem já teve US$ 2 milhões não declarados, mas gastou metade e em dezembro de 2014 tinha US$ 1 milhão, por exemplo. Declara o que já teve ou o que tem?", questiona Tiago Dockhorn, sócio do Machado Meyer.Ele lembra que a Receita tem feito esclarecimentos por meio de uma seção de perguntas e respostas no site do órgão, que já ajudam a entender parte das questões.Procurada, a Receita responde que este "Perguntão" do site "vem sendo atualizado à medida que novas dúvidas são apresentadas".Embora ajude, também há relatos de que o "Perguntão" trouxe mais conflito.Fonseca, do Mattos Filho, diz que as respostas ainda não esclarecem contradições sobre a declaração de beneficiários de trusts (instituto jurídico para administrar patrimônio de terceiros)."Em uma das respostas, eles dizem que o beneficiário não precisa declarar caso ele ainda não tenha se tornado efetivo proprietário. Outra, diz que, se a pessoa desconhece a existência do dinheiro, não precisa declarar, mas, mesmo assim, fica sujeita às sanções penais e tributárias. É contraditório".Segundo Fonseca, essas orientações adicionais da Receita não podem inovar em relação à lei original, mas servem de base para os fiscais do órgão, o que pode provocar litígios no futuro.Apesar da insegurança, Catarina Rodrigues, do escritório Demarest, diz que em geral os advogados avaliam que o programa vale a pena porque a alternativa a ele são sanções penais pesadas."Entendemos que vale a pena, mas temos recomendado que os casos que envolvem as dúvidas aguardem."Brasília estima que o programa tem potencial para reforçar seu caixa com algo como R$ 20 bilhões.(Folha de S. Paulo - 30.05.2016)

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