Editada em 30 de dezembro de 2010 em alteração à Lei nº 6.404/76, a medida provisória nº 517 institui sete medidas que aprimoram o regime das debêntures. Para a advogada Eliana Chimenti, especialista em mercado de capitais do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, a flexibilização da emissão dos títulos por empresas de capital aberto visa fortalecer o mercado de valores mobiliários como instrumento de captação, numa alternativa aos financiamentos bancários, dentre outros.As regras alteradas incluem a possibilidade de uma empresa realizar emissões simultâneas e o fim das limitações à negociação por preço superior ao valor nominal e à amortização por preço inferior, viabilizando, portanto, negociação dos títulos em mercado de balcão. Além disso, caiu o limite para emissão de debêntures quirografárias (que não têm preferência) ao valor do capital social.Num dos pontos mais relevantes, o conselho de administração das companhias passa a poder aprovar debêntures conversíveis em ações, o que antes só podia ser feito por assembléia de acionistas. Segundo Eliana, a medida não tende a gerar insegurança nos investidores, pois “de qualquer modo, o aumento de capital decorrente da conversão vai ter que observar o limite do capital autorizado em contrato social”, uma disposição, ela diz, majoritária no caso de sociedades abertas (S.A.).Outra novidade, finalmente, é a permissão aos agentes fiduciários para que trabalhem em mais de uma emissão da mesma companhia, o que antes era proibido.Questionada se acredita no papel das debêntures como meio provedor de recursos às demandas estruturais brasileiras, como infraestrutura, e a eventos internacionais como Copa do Mundo e Olimpíadas, Elana Chimenti afirmou que acredita “no mercado de valores mobiliários como instrumento de captação em todos os setores”. A advogada adicionou que “o espírito da medida provisória foi justamente este: fomentar o mercado de emissões secundárias, tornando-o uma alternativa de financiamento”. Por Rafael Gregorio
(http://executivosfinanceiros.com.br/noticias_mostra.asp?id=71896, 07.01.2011)
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