A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) e a Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) há algum tempo questionavam, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade de leis estaduais que preveem a obrigatoriedade de extensão de campanhas promocionais a todos os seus clientes, novos ou preexistentes.
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(ConJur - 04.11.2022)
