Empresários e especialistas da área concorrencial acompanham com apreensão o término do mandato dos conselheiros do Tribunal Administrativo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

O órgão, dotado de seis conselheiros e um presidente, vinha atuando com apenas seis membros desde janeiro deste ano, após a renúncia da conselheira Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, que deixou o cargo antes do término de seu mandato para assumir a Secretaria da Economia do Estado de Goiás.

Com o fim do mandato de três outros conselheiros ainda este mês (Polyanna Ferreira Silva Vilanova, João Paulo de Resende e Paulo Burnier da Silveira, nos dias 8, 14 e 16, respectivamente), o Tribunal do CADE não terá quórum mínimo para julgamento já a partir de 17 de julho. Segundo a Lei de Defesa da Concorrência (12.259/11), nesses casos os prazos legais são suspensos.

Com a iminência de ter sua pauta travada, e sem previsão de quando novos conselheiros assumirão as vagas, o Cade acelerou o ritmo das sessões, inclusive agendando sessão extraordinária de julgamento, pautando e julgando grandes casos que estavam sob sua análise há tempo considerável, como os que envolvem Google, Petrobras e o cartel do metrô.

Outro aspecto que gera preocupação diz respeito à concretização de operações de fusão e aquisição apresentadas ao órgão. Segundo o regimento interno, o processo de análise de operações pela Superintendência-Geral do Cade não é suspenso com a falta de quórum do Tribunal Administrativo. No entanto, ainda que uma operação seja aprovada pela Superintendência-Geral, sua concretização só poderá ocorrer após 15 dias da decisão, sem que tenha havido recurso de terceiro interessado ou agência reguladora, ou pedido de avocação por membro do Tribunal Administrativo, sob pena de multa de R$ 60 mil a R$ 60 milhões, entre outras medidas.

Ocorre que o prazo de 15 dias também é suspenso quando a composição mínima do Tribunal Administrativo não é atingida. Assim, as partes ficarão impossibilitadas de concretizar operações que ensejem notificação obrigatória ao órgão até que pelo menos um novo conselheiro assuma.

Embora dois nomes já tenham sido indicados pelo presidente da República em maio (o economista Leonardo Bandeira Rezende e Vinicius Klein, procurador do estado do Paraná), eles ainda precisam ser sabatinados pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e aprovados pelo plenário da Casa antes de tomar posse. Espera-se que o problema de quórum mínimo seja resolvido na primeira semana de agosto.