O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou indícios de emissão irregular e desvio de finalidade em Guias de Utilização (GUs) emitidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM).
O instrumento foi criado para permitir lavra em caráter excepcional. Entretanto, vem sendo utilizado para atividades de extração com características permanentes, o que desvirtua sua natureza excepcional, conforme relatório do TCU. O órgão determinou que a ANM adote medidas corretivas até fevereiro de 2026.
Segundo os dados da auditoria, 72% das guias analisadas foram emitidas para comercialização sem vínculo direto com a pesquisa mineral, violando a legislação aplicável. O relatório também apontou casos em que os volumes de extração autorizados excederam em até 40 vezes os limites previstos na regulamentação.
Para o TCU, essas práticas configuram desvio de finalidade e comprometem o controle regulatório do setor mineral, substituindo, na prática, o procedimento regular de outorga de concessões de lavra.
A análise do TCU pode resultar na revisão de atos administrativos, incluindo a suspensão de operações atualmente amparadas por GUs, bem como o endurecimento da análise e fiscalização do atendimento aos requisitos legais aplicáveis às guias para futuros requerimentos.
Nosso escritório acompanha de perto o tema e permanece à disposição para discutir impactos específicos, avaliar estratégias e prestar assessoria especializada.
