A Prefeitura de São Paulo lançou, em 9 de outubro de 2013, Chamamento Público com o objetivo de obter estudos técnicos para modelagem de projetos de parceria público-privada para a modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública do município de São Paulo.
Essa iniciativa não foi exclusiva do município de São Paulo, sendo a gestão dos ativos de iluminação pública atualmente uma das grandes preocupações de muitos municípios do país.
Tal preocupação decorre da publicação da Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, responsável por estabelecer as condições gerais do fornecimento de energia elétrica, que, em seu artigo 218, determina que os ativos de iluminação pública registrados como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS deverão ser transferidos para os respectivos municípios, cabendo a estes sua adequada operação e manutenção.
A determinação acima foi fundamentada por parecer emitido pela Procuradoria Federal da ANEEL, bem como pelas Audiências Públicas 008/2008 e 49/2009. Nestes, é esclarecido que o serviço de iluminação pública sempre foi de competência da municipalidade, sendo tal competência, inclusive, reforçada pelo texto constitucional vigente, mais especificamente nos artigos 30, V e 149-A. Nesse sentido, tendo em vista a relevância deste serviço para os cidadãos, cumpre aos municípios gerir a rede e prestar os serviços relacionados à iluminação pública.
Todavia, não obstante a competência dos municípios para a prestação de serviços de iluminação pública, as distribuidoras de energia elétrica, ao longo do tempo, acabaram por assumir tal atribuição, prestando o serviço para os municípios mediante a celebração de contratos de fornecimento. Isso ocorreu devido ao interesse das distribuidoras em chegar aos consumidores finais por meio da implantação de novos sistemas e redes de energia e à falta de recursos dos municípios para realizar investimentos na implantação de tal infraestrutura.
A transferência do sistema de iluminação pública determinada pela ANEEL deverá compreender: luminárias, lâmpadas, relés fotoelétricos e fotoeletrônicos, reatores, braços de sustentação da luminária, eletrodutos, caixas de passagem e condutores exclusivos para iluminação pública. No caso dos postes e do cabeamento, estes deverão ser transferidos para os municípios se atenderem exclusivamente ao sistema de iluminação pública. Caso atendam ao sistema de distribuição, permanecerão de propriedade da distribuidora por força do contrato de concessão.
A Resolução 414/2010 da ANEEL, conforme editada, estabeleceu como prazo de transferência dos ativos o dia 31 de dezembro de 2014, de forma que, a partir de então, os municípios deverão optar pela melhor estratégia na gestão desses ativos. Entre as estratégias possíveis estão i) a prestação do serviço pelo próprio município, mediante recursos e mão de obra própria; ii) a prestação por empresas contratadas, mediante contratos de prestação de serviços; iii) ou formação de parceria público-privada por meio da realização de processo licitatório.
É nesse contexto que se inserem as diversas iniciativas municipais no país para gestão dos ativos de iluminação pública. Alguns municípios como Londrina, Campinas e Joinville estão optando pela celebração de contratos de prestação de serviços (terceirização) para a operação de seus sistemas de iluminação pública. Outros, como o Estado de Alagoas, por meio de consórcio com 66 municípios, e São Paulo, estudam a implantação de parceria público-privada para execução dos serviços, modalidade que, inclusive, dá abertura para propostas de expansão e modernização dos sistemas.
No caso de São Paulo, o Chamamento Público resultou na participação de cerca de 40 empresas, as quais, ao todo, apresentaram 11 projetos à Prefeitura para a prestação, operação e modernização do sistema de iluminação pública do município.
Os projetos deverão compreender a operação e manutenção de toda a rede de iluminação pública do município, bem como abordar a necessidade de expansão, modernização e eficiência de toda a rede, incluindo a implantação de sistema informatizado para falhas em tempo real. Dentre as propostas elaboradas para a reforma da rede paulistana, consta a troca das lâmpadas de vapor de sódio por lâmpadas de LED, - mais duradouras e econômicas - nos moldes do que já é executado no projeto de revitalização do corredor norte-sul.
O projeto da PPP de São Paulo está estimado entre R$ 2 bilhões e 3,5 bilhões e será a maior PPP de revitalização da iluminação pública já realizada no mundo. No momento, os projetos encaminhados à Prefeitura estão em processo de análise pela Comissão de Especial de Avaliação e, uma vez escolhido determinado projeto, deverá ser aberta a licitação para a contratação do ente privado que deverá implantá-lo.
Vale ressaltar que a iluminação pública vem ganhando cada vez mais destaque no cenário internacional, sendo tratada como fator relevante para a inibição de crimes e violência, redução de acidentes de trânsito, bem como promoção de qualidade de vida para os moradores. Assim, tal avanço não vem sendo somente vivenciado no contexto brasileiro, tendo diversos outros países já implantado projetos de iluminação pública, inclusive na modalidade de PPP.
