Por Maria Cristina Frias
À espera de regulamento que crie indicadores e metas de produtividade, o bônus dos auditores-fiscais do Ministério do Trabalho já custou mais de R$ 250 milhões aos cofres públicos desde que foi criado.
A lei determina o pagamento de R$ 3.000 por mês aos fiscais em atividade a título de "antecipação de cumprimento de metas''-que ainda não foram nem mesmo fixadas. Criada por medida provisória no fim de 2016, a remuneração variável foi incorporada na legislação em julho de 2017 e incluiu aposentados e pensionistas no rol de beneficiados.
Caso tenham deixado a carreira há menos de 12 meses, os inativos têm direito ao valor integral, diz a lei. Os demais recebem um percentual que diminui à medida que aumenta o tempo de aposentadoria. Não há ilegalidade na demora em adotar-se critérios, mas sim um vácuo legal, segundo Andrea Rossi, sócia do escritório Machado Meyer. "Esse desembolso antecipado trai o objetivo da própria lei", diz.
A regulamentação poderá determinar pagamentos superiores aos R$ 3.000, uma vez que a norma não fixa limites. A Constituição estabelece a paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos, diz Rossi. "Há julgados do STF) sobre outras leis de bônus que concluíram que essa regra se aplica também para os vencimentos variáveis.''
Os valores pagos aos inativos correspondem a 44% do total desembolsado desde a criação do programa. O Ministério do Trabalho informou em nota que a regulamentação do bônus está em andamento e envolve também o Ministério do Planejamento e a Casa Civil.
A pasta também afirmou que não existe vinculação entre os valores das multas aplicadas pelos servidores e a remuneração variável. Procurado, o Sinait (sindicato nacional da categoria) não se manifestou.
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