A internet está se tornando uma terra sem lei. Os possíveis crimes cometidos por meio da rede mundial de computadores não têm uma legislação específica que possa punir os culpados. Quando há infrações, os réus respondem por crimes previstos nos códigos civil e penal. Apesar da urgência em aprovar uma legislação para o setor, há dois projetos de lei que estão parados no Congresso.O primeiro é Projeto de Lei 84/1999, que ficou conhecido como Lei Azeredo, por ter sido proposto pelo ex-senador e atual deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG). O projeto prevê a punição de 12 crimes digitais. Ele já havia passado pela Câmara e encaminhado ao Senado, mas sofreu muitas alterações e voltou à Câmara dos Deputados. "O projeto é polêmico, está sendo considerado o AI-5 da Internet, ele prevê punição mais dura para crimes digitais", diz Guilherme Sanders, advogado especializado em propriedade intelectual do escritório Machado Meyer Sendacz Opice, em São Paulo. Entre os principais crimes previstos no projeto de lei estão o acesso a sistemas eletrônicos sem autorização, a obtenção ou transferência de dados sem autorização, falsificação de dados ou documentos por meio eletrônico e uso da internet como meio para discriminar seres humanos por sua cor ou raça.   Marco Civil O outro projeto de lei, PL 2.126/11, prevê a criação de um Marco Civil da Internet, que vai definir os direitos e deveres do usos da rede de computadores. Ele também está parado na Câmara dos Deputados. O marco vai deixar claro quais são os princípios, conceitos, direitos e responsabilidades de todos que usam a Internet. Hoje, a falta de leis específicas leva a decisões judiciais desconexas e traz insegurança aos usuários. O texto também deve afastar a responsabilidade do provedor de internet pelo conteúdo divulgado em suas redes por terceiros. Imagens e eventos que caem na rede precisam de uma legislação mais rígida porque o dano à imagem é muito maior. "O passado virtual nunca é apagado", diz Guilherme Sanders. Um juiz pode determinar a retirada da imagem ou vídeo de um site, mas a imagem pode ter sido replicada em vários outros sites, inclusive fora do país. Por isso, é urgente a criação de uma legislação para o setor.   (Brasil Econômico 16.05.2012/Pg. 28) (Notícia na Íntegra)