Com a iminência da perda de validade da Medida Provisória (MP) 808, que regulamenta a reforma trabalhista, Advogados especialistas em direito do trabalho alertam que pontos polêmicos da nova legislação voltam a valer. Para que a reforma fosse votada sem alterações, o presidente Michel Temer se comprometeu a enviar uma MP regulamentando a aplicação das questões mais polêmicas. Só que a MP perde validade na segunda-feira, 23, abrindo brecha para uma série de questionamentos.
“A reforma trabalhista segue valendo, mas uma série de questões que dependiam da MP para esclarecer questionamentos ou até mesmo reforçar alguns conceitos ficam em suspenso. Sem essa definição, cria-se uma insegurança jurídica”, diz o advogado Rodrigo Takano, sócio da área trabalhista do escritório Machado meyer.
Para o advogado José Carlos Wahle, sócio da área trabalhista do Veirano Advogados, as empresas que adotaram medidas baseadas no que diz a MP não podem ser penalizadas. “Elas têm em sua defesa o fato de que aplicaram a lei vigente na época”, diz. No entanto, essas empresas não poderão mais usar o que estava previsto na medida provisória a partir do dia 23.
O entendimento da maioria dos especialistas é que os acordos fechados durante a vigência da MP são válidos, mas que a partir do dia 23 volta a valer o que estava escrito na reforma trabalhista.
Revista Veja
https://veja.abril.com.br/economia/fim-de-mp-abre-brecha-para-pontos-polemicos-da-reforma-trabalhista/
(Notícia na íntegra)
