O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a norma que abranda a responsabilização penal por crimes tributários. A decisão foi unânime. Os dispositivos analisados dispensam a aplicação da pena - que pode chegar a cinco anos de reclusão - caso a dívida seja paga ou parcelada.

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(Valor Econômico - 16.08.2023, p. E1)