Edição 5

Novas regras do REIDI tranquilizam o mercado livre

Em meio às discussões referentes ao atraso do enquadramento de empreendimentos elétricos no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura – REIDI, o Ministério de Minas e Energia publicou, em 19 de agosto de 2013, a Portaria MME n° 274/2013 com o objetivo de destravar as solicitações para o benefício fiscal até então paradas no Ministério.

Leilão A-5 prevê a contratação de energia solar

Por meio da Portaria nº300 publicada dia 11 de setembro, o Ministério de Minas e Energia possibilitou a comercialização de energia solar no Leilão A-5, previsto para ocorrer em 13 de dezembro deste ano.

ANEEL

Altera procedimentos de outorga de geração eólica, térmica e outras fontes alternativas

Buscando melhor adequação à realidade atual dos projetos de geração eólica, térmica e demais fontes alternativas em desenvolvimento no país, a ANEEL, em 16 de abril de 2013, publicou a Resolução Normativa nº. 546/2013, responsável primordialmente por alterar alguns dos requisitos necessários à outorga de autorização para exploração e alteração da capacidade instalada das respectivas usinas de geração.

FERROVIAS

Mais um passo na implementação de figura do operador ferroviário independente

Terminou no dia 20 de setembro a tomada de subsídios lançada pela ANTT para a coleta de críticas e sugestões à minuta de regulamento do operador ferroviário independente – o “OFI”, como já vem sendo chamado no jargão do setor. Há algum tempo o mercado vinha aguardando um sinal da ANTT nesse sentido, já que a efetiva regulamentação deste agente, que terá o direito de prestar serviços de transporte ferroviário de maneira dissociada da infraestrutura, ou seja, sem ser concessionário de uma determina malha férrea, ainda é uma peça faltante na engrenagem do modelo desverticalizado (umbundled) que o Governo Federal trabalha para implementar desde 2012.

FINANCIAMENTO DE PROJETOS

Step-in Right no Direito Brasileiro

Os projetos de infraestrutura desenvolvidos ao longo das duas últimas décadas no Brasil consolidaram a utilização da modalidade de financiamento internacionalmente conhecida como project finance ou “financiamento de projetos”.

MINERAÇÃO

Fim da urgência constitucional para o Novo Marco Regulatório da Mineração

Em 23 de setembro, foi publicada, no Diário Oficial da União, a ordem da Presidente da República, Dilma Rouseff, no sentido de cancelar a urgência constitucional do Projeto de Lei nº 5.807/2013, referente ao Novo Código de Mineração.

PORTOS

1º Bloco de Licitações Portuárias: novo modelo de licitação para Arrendamentos

Portuários Após calorosos debates em torno das licitações portuárias anunciadas pelo Governo Federal há alguns meses, em 12 de agosto, foram publicadas as minutas dos documentos licitatórios relativos aos arrendamentos inseridos no 1º Bloco de Licitações Portuárias, localizados no Estado de São Paulo e do Pará.

PRÉ-SAL

As primeiras lições do Leilão de Libra

Desde o anúncio da descoberta da província do pré-sal, muito se discutiu sobre a conveniência do modelo de partilha. Neste primeiro leilão utilizando o modelo, um único consórcio apresentou proposta e venceu ofertando o valor mínimo previsto no edital de licitação.