O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu, em 22 de agosto, duas consultas públicas com objetivo de receber contribuições para as minutas de portarias que estabelecerão as regras dos próximos leilões de reserva de capacidade (LRCAP). O propósito dos leilões, agendados para março de 2026, é reforçar a segurança do Sistema Interligado Nacional (SIN) por meio da contratação de potência elétrica disponível nos momentos de maior demanda.

As consultas públicas 194/25 e 195/25 expressam a recomendação da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), que identificaram a necessidade de incorporar cerca de 5.500 MW adicionais à matriz brasileira a partir de 2028, para garantir a confiabilidade sistêmica diante da crescente participação de fontes intermitentes.

A Consulta Pública 194/25 admite usinas termelétricas a gás natural – novas ou já em operação –, usinas a carvão existentes e ampliações de hidrelétricas. O início de suprimento ocorrerá entre 2026 e 2030 e os contratos de reserva de capacidade têm prazo de 15 anos. A remuneração será fixa, calculada “por potência disponível”, cabendo abatimentos nas hipóteses de indisponibilidade ou descumprimento dos índices de confiabilidade estabelecidos pelo ONS.

Já a Consulta Pública 195/25 foca em unidades termelétricas a óleo combustível ou diesel atualmente em operação, cujos contratos de comercialização tenham terminado ou cujos prazos estejam prestes a expirar. O início de suprimento está previsto para 2026 e 2027. Os contratos terão duração de três anos e foram elaborados para assegurar resposta imediata em eventos críticos, típicos de períodos de hidraulicidade adversa ou de baixa geração eólica e solar.

Para mitigar riscos de atraso na entrega de projetos e otimizar ativos existentes, o MME optou por permitir a recontratação de usinas já operacionais, que tenham infraestruturas de conexão instaladas, licenças ambientais vigentes e acessos à transmissão assegurados. Esse desenho regulatório privilegia soluções de curto prazo que contribuam, sem fricções adicionais, para a robustez do sistema.

A habilitação técnica exige que todas as plantas atendam parâmetros mínimos de flexibilidade operacional — tempo máximo para partida, parada e variação de carga. No caso de termelétricas, o Custo Variável Unitário (CVU) não pode ultrapassar o maior CVU das usinas a gás natural constante do Programa Mensal da Operação (PMO) vigente no mês de publicação das portarias.

As hidrelétricas, por sua vez, ofertarão potência calculada segundo metodologia da EPE que considera séries hidrológicas representativas. Os proponentes deverão apresentar contratos de uso dos sistemas de transmissão ou distribuição. No caso de termelétricas a gás, exige-se a contratação firme de transporte, quando houver conexão a gasodutos.

Ficam impedidos de participar, entre outros:

• empreendimentos cujo perfil de inflexibilidade implique despacho antecipado;
• usinas que não atendam aos requisitos de flexibilidade;
• ampliações hidrelétricas que não resultem em incremento efetivo da potência despachável;
• vencedores de certames regulados ainda não adjudicados com período de suprimento sobreposto; e
• projetos cuja conexão apresente capacidade de escoamento insuficiente para a potência ofertada.

Concluídas as consultas, o MME consolidará as contribuições recebidas e expedirá as portarias definitivas, definindo – entre outros pontos – o montante total de capacidade a ser contratado em cada leilão. Na sequência, caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicar os editais e conduzir os certames.

A antecipação das diretrizes evidencia o compromisso do poder concedente com a transparência regulatória e confere previsibilidade aos agentes que precisarão se estruturar para disputar os leilões.

Ao mesmo tempo, a efetiva realização dos LRCAP é condição essencial para garantir a adequação de capacidade do SIN em um horizonte de expansão cada vez mais pautado por fontes renováveis variáveis. A divulgação tempestiva das regras, portanto, não é apenas bem-vinda, como indispensável para que o setor se mobilize, assegurando que os leilões cumpram seu papel fundamental na manutenção da segurança energética do país.