Estado do Rio de Janeiro
Decreto Nº 47.008/2020: Dispõe sobre a autorização ambiental de funcionamento para instalações hospitalares e outras obras emergenciais para enfrentamento do Coronavírus (COVID-19). Permite a autorização ambiental – AA para consentir com a autorização de obras ou atividades de combate e enfrentamento ao coronavírus.
Decreto Nº 47.025/2020: Dispõe sobre a liberação de atividade comercial em municípios sem notificação de cometimento do Covid-19, e da outras providências. O referido decreto contém anexo informando todos os municípios fluminenses em que as atividades se encontram liberadas.
Município do Rio de Janeiro
Decreto Rio Nº 47.355: Decreta o Estado de Calamidade Pública no Município do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavírus – Covid-19, e dá outras providências. Se aprovado pela câmara municipal, a cidade estará isenta do atingimento dos resultados fiscais, conforme artigo. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Decreto Rio Nº 47.341: Altera o Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus – Covid-19, e dá outras providências. Estipula novos horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais, como padarias, supermercados, farmácias, dentre outros, assim como de estabelecimentos industriais.
