Decreto 10.854/21 e Portaria MTP 671/21 introduzem, entre outras inovações, a obrigatoriedade do repouso remunerado em dias de feriados locais e a impossibilidade de obter autorização transitória para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos por meio de acordo coletivo de trabalho.
Regulamentação do sistema de registro de ponto pela Portaria MTP 671/21 acompanha avanços tecnológicos, reduz custos e viabiliza a implementação do sistema diretamente pelas empresas.
O Decreto 10.854/21 substitui o Decreto 7.052/09 como regulador da lei que instituiu o programa de concessão de incentivos fiscais para estimular a prorrogação das licenças-maternidade, paternidade e adotante.
Nova norma visa proteger o instituto da terceirização e acabar com insegurança jurídica que pairava sobre o tema.
Decreto 10.854/21 estabelece de forma clara os direitos e deveres dos empregados temporários, das empresas e dos tomadores de serviços, regulamentando aspectos omitidos da lei a respeito do tema.
Com a edição do Decreto 10.854/21, o livro passará a ser um documento digital e permitirá às empresas o acesso a informações atualizadas sobre segurança e saúde no trabalho.
Embora sutis, as alterações no vale-transporte facilitarão a compreensão da lei, dando mais segurança jurídica às empresas e evitando conflitos judiciais.
Consolidação das regras sobre décimo terceiro salário em um único dispositivo torna mais fácil para empregadores e empregados identificar seus direitos e obrigações.
Portaria 672/21 unificou e organizou procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho, além de simplificar e agilizar a emissão do certificado por meio de sistema único eletrônico.
Instituídas pelo Decreto 10.854/21, as diretrizes buscam dar maior uniformidade e harmonia aos textos e à estrutura das normas, além de simplificar, desburocratizar e permitir a constante atualização de seus conteúdos.
Criado para revisar, compilar e consolidar as normas trabalhistas infralegais, o programa tem como objetivo o melhor alinhamento dessas normas com as políticas públicas de governo.
O Decreto 10.854/21, publicado este mês, institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e revisa regulamentações envolvendo diversos temas da legislação trabalhista.