1º Cancelamento: cancelar a Súmula nº 14:

“A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.”

NÃO APROVADA

1ª Proposta de nova Súmula: incidência de juros sobre multa

“Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”

2ª Proposta: irregularidades no MPF não acarreta nulidade do lançamento

“Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não acarreta a nulidade do lançamento”

NÃO APROVADA

4ª Proposta: Órgão julgador não se pronuncia sobre arrolamento de bens Proposta: irregularidades no MPF não acarreta nulidade do lançamento

“O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens”

5ª Proposta: lançamento por descumprimento de obrigação acessória submete-se à decadência do art. 173, I, exceto para aduaneiro

“Ressalvadas as hipóteses de infração ao controle aduaneiro, o lançamento por descumprimento de obrigação acessória submete-se à regra decadencial prevista no art. 173, inciso I, do CTN”

NÃO APROVADA

5ª Revisão: exclusão dos paradigmas nº 101-95.503, 108-09.808 e 198- 00.080 e alteração do enunciado da Súmula nº 37. Redação original:

“Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72.”

Nova redação:

"Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção."

REVISÃO APROVADA

10ª Proposta: IRRF para beneficiário não identificado ou sem comprovação de causa se submete ao prazo decadencial do art. 173, I

“O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN”

11ª Proposta: tributos com exigibilidade suspensa por decisão judicial são indedutíveis da base de cálculo de IRPJ e CSLL

“Tributos com exigibilidade suspensa por força de decisão judicial são indedutíveis na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL .”

NÃO APROVADA

12ª Proposta: Juros de tributos com exigibilidade suspensa por decisão judicial são indedutíveis da base de cálculo de IRPJ e CSLL

“Os juros moratórios incidentes sobre os tributos com exigibilidade suspensa por força decisão judicial são indedutíveis na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.”

NÃO APROVADA

13ª Proposta: legalidade do cálculo de PRL 60 pela IN 243/02

“A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000.”

14ª Proposta: possibilidade da concomitância de multa isolada e multa de ofício a partir da MP nº 351/2007

“A partir da vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual.”

NÃO APROVADA

15ª Proposta: o prazo decadencial para a constituição de crédito de ágio conta-se do período de sua repercussão na apuração do tributo

“Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança.”

16ª Proposta: indedutibilidade de ágio interno

“A amortização de ágio gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio, não é dedutível na apuração do lucro real.”

NÃO APROVADA

19ª Proposta: há ganho de capital na operação de incorporação, sendo a diferença positiva entre a participação detida na incorporadora e o valor das ações incorporadas

“Em operação de incorporação de ações, caracteriza ganho tributável pela pessoa jurídica domiciliada no país, titular das ações incorporadas, a diferença positiva entre o valor da participação societária que passa a ser detida na incorporadora e o valor das ações incorporadas, registrado anteriormente à operação”

NÃO APROVADA

20ª Proposta: o IRRF incidente sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação pode ser exigido em conjunto com o IR sobre o lucro indevidamente reduzido pelo pagamento

“O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, pode ser exigido concomitantemente com o imposto de renda sobre o lucro indevidamente reduzido por tais pagamentos.”

NÃO APROVADA

20ª Proposta: o IRRF incidente sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação pode ser exigido em conjunto com o IR sobre o lucro indevidamente reduzido pelo pagamento

“O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, pode ser exigido concomitantemente com o imposto de renda sobre o lucro indevidamente reduzido por tais pagamentos.”

NÃO APROVADA

21ª Proposta: cálculo da retroatividade benigna das multas

“No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.

26ª Proposta: IRRF relativo a rendimentos sujeitos ao ajuste anual caracterizam pagamento antecipado para aplicação do art. 150, § 4º

“Imposto de renda retido na fonte relativo a  rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional.”

27ª Proposta: a produção e exportação de produtos NT não geram crédito presumido de IPI

“A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.”

28ª Proposta: não incide correção monetário ou juros no ressarcimento de PIS/COFINS

“No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.”

29ª Proposta: o auditor da RFB é competente para fiscalizar PPB, não havendo vinculação com as conclusões da superintendência da ZFM

“O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para fiscalizar o cumprimento do Processo Produtivo Básico, não estando vinculado às conclusões da Superintendência da Zona Franca de Manaus.”

NÃO APROVADA

30ª Proposta: a denúncia espontânea não alcança as penalidades por descumprimento dos deveres instrumentais de prestação de informação à administração aduaneira, mas após o art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66

“A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.”

31ª Proposta: a incidência de CIDE nos contratos de serviços técnicos prestados por pessoa estrangeira não necessita da transferência de tecnologia.

“A incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia.”

32ª Proposta: para o cálculo do crédito presumido de IPI, as receitas de produtos não industrializados compõem tanto a receita de exportação quanto a receita operacional bruta.

“No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação - numerador e denominador.”