O seguro viagem era, anteriormente, regulamentado de forma  sucinta pelo artigo 30 da Circular SUSEP n°.302, de 19 de setembro de 2005, que disciplinava:

Art. 30. 0 seguro viagem tem por objetivo garantir aos segurados, durante período de viagem previamente determinado, o pagamento de indenização quando da ocorrência de riscos previstos e cobertos, nos termos das condições gerais e especiais contratadas.

§1º O seguro de que trata o caput deste artigo deverá oferecer, no mínimo, as coberturas básicas de morte acidente e/ou invalidez permanente total ou parcial por acidente.

§2º Outras coberturas poderão ser oferecidas, desde que as mesmas estejam relacionadas com viagem.

Nos termos do dispositivo acima, o seguro viagem deveria prever o oferecimento de, ao menos, uma das seguintes coberturas básicas: morte acidental e/ou invalidez permanente total ou parcial por acidente. [...]

PIMENTEL, Ayrton et al. Seguro viagem: nova regulamentação e aspectos controvertidos. In: PEREIRA, Adilson Neri et al. CARLINI, Angélica (Org.) et al. Aspectos Jurídicos dos Contratos de Seguro. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2017. p. 283-303

(Capítulo Anexo)