O Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta quarta-feira, 1º de outubro, o julgamento do Tema 1.291 (RE 1.446.336), que decidirá se há vínculo de emprego entre prestadores de serviços que atuam por meio de plataformas digitais e as empresas responsáveis por essas plataformas.
O que vai acontecer agora?
A sessão do dia 1º marca apenas o início da análise do caso, com a leitura do relatório e as sustentações orais das partes envolvidas. O voto do relator, ministro Edson Fachin, ainda não será apresentado. Também não há previsão de quando o julgamento será concluído.
É importante destacar que o Tema 1.291 não se confunde com outro processo em andamento no STF (Tema 1.389), que trata da contratação de pessoas jurídicas (pejotização) em contratos civis e comerciais. Em decisão recente, o ministro Gilmar Mendes esclareceu que o julgamento atual se limita à relação entre plataformas digitais e prestadores de serviço individuais, como os motoristas de aplicativos.
O parecer da Procuradoria-Geral da República
Na véspera do julgamento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) divulgou parecer favorável às plataformas digitais. Para a PGR, não existe vínculo de emprego nesse modelo de intermediação, que é constitucional e deve ser reconhecido como legítimo.
Os principais pontos do parecer são:
- A Constituição Federal admite múltiplas formas de prestação de serviços.
- O princípio da livre iniciativa garante liberdade para modelos flexíveis de contratação.
- Precedentes do STF validaram formas alternativas de contratação, como:
- Terceirização (ADPF 324, Tema 725)
- Parcerias em salões de beleza (ADI 5.625)
- Transporte autônomo de cargas (Lei 11.442/2007)
- Crítica à decisão do TST, que reconheceu o vínculo no caso em análise, por contrariar a jurisprudência consolidada do STF.
Assim, para a PGR, o recurso extraordinário apresentado pela Uber deve ser acolhido, confirmando a validade da contratação sem vínculo empregatício.
O que está em jogo
O resultado do julgamento vai muito além da relação entre trabalhador e empresa. A decisão pode impactar milhões de pessoas e transformar o modelo de negócios das plataformas digitais no Brasil.
O Machado Meyer seguirá acompanhando de perto todos os desdobramentos.
