Por André Menon e Guilherme Martinez
A Lei nº 8.248/1991, comumente chamada de Lei de Informática, é um instrumento de política industrial, criado no início da década de 1990 para estimular a competitividade e a capacitação técnica de empresas brasileiras produtoras de bens de informática, automação e telecomunicações.
Nesse mesmo contexto, em 2007 foi editada a Lei 11.484, visando expandir o setor tecnológico, por meio da instituição do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – Padis. Referido programa tinha como objetivo atrair novos investimentos nas áreas de semicondutores e displays, incluindo células e módulos/painéis fotovoltaicos e insumos estratégicos para a cadeia produtiva, como o lingote de silício e o silício purificado.
Os incentivos proporcionados pelas Leis mencionadas acima são, basicamente, redução de determinados tributados, tais como o IPI e a contribuição ao PIS e da Cofins. Referidos incentivos estimularam e continuam estimulando a instalação de plantas fabris, a contratação de recursos humanos e o aumento da produção de bens de informática para o consumo no mercado brasileiro.
Ocorre que em 2018, após uma grande disputa comercial internacional, a Organização Mundial do Comércio – OMC decidiu que determinados aspectos da Lei de Informática, bem assim do Padis, não estariam em conformidade com as normas dos tratados internacionais. Na decisão, a OMC entendeu que o Brasil havia violado a regra de tratamento nacional, uma vez que os subsídios deferidos decorreriam da redução de tributos indiretos, determinando que a legislação fosse alterada ou extinta até dezembro de 2019.
Assim, por meio da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, foram introduzidas alterações na Lei de Informática, de modo a adequá-la à decisão proferida pela OMC.
Nessa nova legislação, as pessoas jurídicas fabricantes de bens de informática e comunicação que investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação e que cumprirem com determinados requisitos (dentre elas, a observância de processo produtivo básico) poderão usufruir de um crédito financeiro. Tal crédito (i) será calculado sobre o dispêndio efetivamente aplicado pela empresa nas atividades de P&D e multiplicado por determinados índices a depender da sua localização; (ii) não ficará sujeito à tributação pela contribuição ao PIS e da Cofins.
No mesmo sentido, as pessoas jurídicas beneficiárias do Padis farão jus a crédito financeiro calculado sobre o dispêndio efetivamente aplicado no trimestre anterior em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Desse crédito financeiro, 20% serão devolvidos a título da CSLL e 80% serão devolvidos a título de IRPJ. Referido crédito financeiro poderá, ainda, ser compensado com débitos próprios vincendos ou vencidos, relativos a tributos e a contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil; ou ressarcido em espécie conforme regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.
Considerando a decisão da OMC, a nova legislação também foi hábil a revogar a previsão de redução dos tributos indiretos antes concedida e objeto de contestação. Tal revogação foi apresentada como uma proposta de compensação em razão da concessão dos créditos financeiros mencionados acima, de modo que as alterações propostas não apresentariam impactos orçamentário e financeiros.
A nova proposta é positiva e propõe efetivar a finalidade constitucional prevista no artigo 218 da Constituição Federal que prevê ser dever do Estado o incentivo e o desenvolvimento tecnológico e científico nacional.
O Estado de S. Paulo
https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/a-nova-lei-de-informatica-e-o-novo-padis-apos-decisao-da-omc/
(Notícia na íntegra)
Renata Oliveira, sócia da área de Contencioso do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, participou, dia 29/11, do "Seminário Florianópolis – Reestruturação e Recuperação de Empresas", que ocorreu em Florianópolis. O evento é um dos mais importantes do setor e é promovido pela "Turnaround Manegement Association (TMA)". No encontro, Renata foi moderadora do painel "Profissionalização do administrador judicial".
Migalhas
Notícia na íntegra
Por Mitchel Diniz
Captações milionárias movimentam indústria de distressed asset
A caça aos chamados ativos estressados está mais acirrada do que nunca. A instabilidade política e a recuperação ainda incipiente de indicadores macroeconômicos animam gestoras de recursos e consultorias especializadas em reestruturação financeira a explorar esse desafiador — mas alvissareiro — mercado. Algumas miram empresas em apuros financeiros; outras, carteiras de créditos inadimplentes. Mas antes de sair à espreita, é preciso garantir munição. Não à toa, captações milionárias destinadas a fundos de investimento em ativos problemáticos estão em andamento. Boa parte delas é encabeçada por assets e consultorias novas nesse mercado.
Um exemplo é a Starboard Asset, braço de gestão de recursos da Starboard Restructuring Partners, consultoria que iniciou suas atividades no começo de 2017 e tem como sócios Fábio Vassel e Warley Pimentel. Ex-executivos da área de reestruturações do Brasil Plural, eles montaram, em 2014, o primeiro fundo de investimento em distressed assets do banco, que captou 125 milhões de reais. O dinheiro poderia ser alocado em até três anos, mas levou apenas um para que o total de recursos fosse direcionado a quatro empresas: Inepar, Mineração Caraíba, Camisaria Colombo e Ecovix. A gestão desse fundo, agora em fase de desinvestimento, continua nas mãos de Pimentel. Vassel, por sua vez, está concentrado na captação para um novo fundo, de 200 milhões de dólares, que busca aportes de investidores institucionais, familly offices com experiência em investimentos estressados e investidores pessoa física superqualificados, tanto brasileiros quanto estrangeiros.
“Quem alocou capital em ativos estressados em 2015 não sabia qual seria a severidade da crise. Agora há mais clareza sobre o que esperar”, observa Vassel. Esses dois anos, acrescenta Pimentel, também permitiram ao mercado testar mais profundamente os mecanismos de restruturação de empresas e a Lei de Recuperação Judicial. “Ao mesmo tempo em que a indústria de distressed asset amadurece, a crise cria oportunidades, o que torna o momento ideal para alocação de recursos nesse nicho”, ressalta.
Segundo Vassel, o novo fundo aportará recursos em empresas em dificuldades financeiras, mas com bons fundamentos, que precisem de estabilidade — e não de crescimento acelerado — para voltar a prosperar. O objetivo, afirma, é alocar os recursos em cinco a oito ativos, e que já tenham usado os serviços do braço de consultoria da Starboard. “A nossa criação de valor está na entrada, quando adequamos a estrutura de capital da empresa por meio da restruturação financeira. A atividade de advisory tem uma capacidade de diagnóstico muito mais sólida e passa credibilidade para os stakeholders”, detalha Pimentel.
Olhos nas endividadas
O universo de empresas combalidas também atrai a IG4 Capital, gestora de recursos originada da RK Partners e pilotada por Paulo Mattos, ex-sócio da GP Investimentos. A asset, diz o gestor, busca investir em companhias excessivamente endividadas, mas que tenham bons fundamentos. Essa era a situação da CAB Ambiental, atual Iguá Saneamento, única investida do fundo da IG4, que tem 410 milhões de reais em ativos sob gestão.
Detentora de 18 concessões de água e esgoto, a CAB passou por apuros após o grupo do qual fazia parte, a Galvão Engenharia, entrar na mira da Polícia Federal, no âmbito da Operação Lava Jato. A notícia afetou a credibilidade da CAB e restringiu seu acesso a crédito. Sem dinheiro, a empresa de saneamento parou de fazer investimentos e passou a descumprir contratos de concessão. A saída encontrada pela Galvão Participações (Galpar), então sua controladora, foi incluí-la, no seu plano de recuperação judicial, na lista de ativos à venda. Nessa época, a relação entre dívida e Ebitda da CAB atingia 7,5 vezes, um múltiplo bastante superior ao habitual.
A situação da CAB despertou o interesse da IG4, que montou o FIP Iguá para controlar a companhia, atualmente denominada Iguá Saneamento (o FIP Iguá tem 85% do capital e 15% são do BNDESPar). Os cotistas desse veículo são a Galpar (que aceitou ser uma sócia passiva), com 38% do capital, e a IG4, com 45% — os 17% restantes são investidores financeiros. A gestora obteve essa fatia após comprar uma dívida de 186 milhões de reais da CAB com o Bradesco e transformá-la em equity e aportar 80 milhões de reais na empresa (valor que soma capital da gestora e de outros investidores do setor financeiro). A estratégia possibilitou não só a troca de controle da CAB, como também ajudou a reduzir a sua alavancagem, por meio da conversão de dívida em equity. O passo seguinte foi o turnaround das operações, com a substituição de todos os diretores executivos e presidentes regionais, além da contratação de uma consultoria, a CH2M, para administrar os investimentos em bens de capital (capex) da Iguá Saneamento. “Com a saída do controlador, foram pactuadas novas linhas de crédito e tivemos acesso ao mercado securitário. As mudanças também permitiram a redução da relação entre dívida líquida e Ebitda, que caiu de 7,5 para 4”, comemora Mattos, que montou a IG4 no ano passado, com ex-sócios da GP.
De acordo com ele, a gestora visa preencher uma “lacuna” do mercado. “Os grandes gestores de private equity brasileiros não olham para os ativos das empresas em momentos anticíclicos. Em poucos casos a tese de investimento está baseada na mudança de estrutura de capital”, observa Mattos. No exterior, por outro lado, é comum as assets criarem fundos com foco exclusivo em “situações especiais” — outro nome dado ao investimento em ativos estressados. É o que fazem, por exemplo, Oaktree e Cerberus — esta parceira da IG4 em um novo fundo, que deve captar até 450 milhões de dólares (desse total, 105 milhões de dólares já foram garantidos por dois grandes investidores estrangeiros). Com esse dinheiro, a IG4 planeja fazer oito investimentos em quatro anos. A Cerberus entrará como coinvestidora nos deals maiores, já que a asset americana costuma assinar cheques gordos, superiores a 100 milhões de dólares.
Promessas
Além de oportunidades no setor de saneamento, um segmento que desperta a atenção de Mattos é o imobiliário, um dos mais abalados pela crise. “Nosso fundo pode comprar um CRI [certificado de recebíveis imobiliários] de uma instituição financeira, estoques de incorporadoras e até a própria empresa de real estate”, enumera Mattos. E não é só ele que está de olho nesse setor. Boa parte do trabalho da IRR Capital, fundada por Isadora Rebouças em maio deste ano, é dedicada à reestruturação de ativos imobiliários de bancos e incorporadoras, com o objetivo de maximizar os valores de venda. A IRR, explica Rebouças, não estrutura fundos voltados a esse tipo de investimento, mas estabelece relação com os que já captaram recursos e estão prontos para fazer alocações entre 20 milhões e 40 milhões de reais. “Às vezes conseguimos separar uma mesma operação em dois fundos diferentes, maximizando o valor para o vendedor do ativo”, relata Isadora, que antes de abrir a IRR chefiou a área da RK Partners dedicada à estruturação de investimentos imobiliários para a Cerberus.
O setor imobiliário também atrai os olhares da GRT Partners, fundada em outubro do ano passado. A consultoria se dedica à reestruturação financeira de empresas em dificuldades e tem parcerias com fundos internacionais focados em situações especiais. De acordo com Rodrigo Ferraz, sócio da GRT, a consultoria está atualmente no processo de captação de seu primeiro fundo dedicado a distressed assets. O objetivo é levantar até 500 milhões de dólares com investidores estrangeiros para um veículo que aportará recursos exclusivamente em negócios no Brasil. Num primeiro momento, seus alvos serão imóveis comerciais e residenciais em São Paulo e no Rio de Janeiro; depois, serão analisadas oportunidades no mercado de dívidas não performadas e de compra de participações em empresas em dificuldades. Nesse último caso, ressalta Ferraz, o investimento só será feito se existir certeza de que há “uma joia da coroa para desenterrar”.
A compra de créditos inadimplentes é mais um segmento da indústria de distressed asset que ganha novos participantes. A Localize, especializada em investigação de ativos e que atende principalmente bancos que contratam o serviço para recuperar dívidas não pagas, se uniu a uma gestora — cujo nome ainda não pode ser revelado — para estruturar um fundo focado em crédito em situação de estresse. A ideia é que a Localize atue como consultora desse veículo de investimento, cuja meta é captar cerca de 300 milhões de reais. Presidente da Localize, Rafael Nogueira afirma que o momento é propício para esse tipo de operação. “Agora que a economia volta a dar sinais de recuperação, os bancos tendem a renovar suas carteiras, vendendo dívidas antigas e focando em novos empréstimos.”
A julgar pela quantidade de novos entrantes, tudo indica que a indústria de distressed asset não será a mesma depois que a atual crise passar. Mas será que esses agentes serão capazes de sobreviver quando a economia voltar aos trilhos? Mattos, da IG4, tem certeza que sim. “Não é preciso uma crise do tamanho que estamos vivendo hoje para que existam oportunidades de negócio. Sempre haverá setores em dificuldade precisando de aporte”, sentencia.
A Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, alterará a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e as Leis 6019/1974, 8036/1990 e 8.212/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. A vigência da nova lei ocorrerá a partir de 14 de novembro de 2017. Dentre as alterações, se encontram modificações nas férias.
Atualmente, conforme prevê o artigo 134 da CLT, as férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. Somente em casos excepcionais as férias são "[...] concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.''O parágrafo 2º determina que aos "[...] menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinquenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.''
O artigo 134 da CLT, passará a ter nova redação:
§ 1º Desde que haja CONCORDÂNCIA DO EMPREGADO, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
§ 2º (Revogado).
§ 3º É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.''(Sem grifos no original)
A nova lei trabalhista prevê a flexibilidade de negociação entre empresas e trabalhadores prevalecerá sobre a lei em parcelamento das férias. Trabalhador de qualquer idade poderá parcelar o período de descanso por até três vezes, mas haverá restrição de datas.
A nova lei trabalhista proporciona mais liberdade para o trabalhador, que poderá dividir as férias ao longo do ano. Para resguardar direitos tanto do/a empregado/a quanto do/a empregador/a, é aconselhável que haja expressa concordância do/a empregado/a, ou seja, sua vontade deverá ser registrada num documento escrito e devidamente assinado.
O empregado poderá negociar como deseja fracionar as férias diretamente com o empregador. Via de regra, a lei continuará prevendo, que as férias possam ser concedidas num único período de 30 dias, mas o fracionamento será permitido se houver acordo entre as partes.
Pela CLT antiga, os menores de 18 anos e maiores de 50 eram obrigados a tirar os 30 dias de férias num único período. A nova lei permite ao/a trabalhador/a de qualquer idade parcelar as férias em até três vezes, com as mesmas condições de qualquer trabalhador A lei pretende estimular um ajuste entre empregado e empregador para aquilo que for de interesse comum. Não pode haver coação e nem violação aos direitos do trabalhador.
O acordo quanto às férias, não poderá ocorrer nas datas que antecedem feriados ou em dias de intervalo semanal para iniciar o período de descanso (geralmente aos sábados e domingos). Assim, no próximo dia sete de setembro, as férias poderão iniciar entre 01 a 04, 08 em diante, não nos dias 05 a 07.
Segundo a nova CLT, pelo menos uma das parcelas precisa ter, no mínimo, 14 dias. As outras duas não podem ser menores que cinco dias cada uma. Por exemplo, pode-se tirar 15 dias de férias, mais 10 dias e mais cinco. Entretanto, não será permitido ao/a trabalhador/a tirar 10 dias de férias em cada um dos três períodos.
O trabalhador poderá parcelar as férias em um ano e, no ano seguinte, gozar de 30 dias seguidos de descanso, podendo os períodos serem negociados diretamente entre o empregado e o empregador, ano a ano.
O/A trabalhador/a pode optar pelo chamado "abono pecuniário''por até um terço das férias, ou seja, ele poderá vender no máximo 10 dias das suas férias ao/a empregador/a.
No regime parcial de trabalho (com jornada de até 5 horas diárias), os empregados tinham direito a apenas 18 dias de férias no ano, observa Andrea, do Machado Meyer. "Agora quem trabalha em meio período terá os mesmos 30 dias de férias, acrescido de todos os direitos, como qualquer trabalhador", diz. Também será possível vender até 10 dias das férias ao empregador.
As novas regras passam a valer em novembro, quando entra em vigor a nova lei.
