Passa a vigorar hoje (11) a Lei 15.040/2024, ou novo Marco Legal dos Seguros, legislação que substitui dispositivos do Código Civil e cria regras próprias para a contratação, execução e regulação dos contratos de seguro no Brasil. O texto estabelece novos padrões de transparência, prazos obrigatórios para aceitação de risco e pagamento de sinistros, maior clareza contratual e novas responsabilidades para seguradoras e intermediários. Após um ano de período de adaptação, o setor chega ao início da vigência com desafios práticos que envolvem revisão de clausulados, atualização de sistemas e reorganização de fluxos operacionais.
Confira a matéria na íntegra.
(SINDSEG PR-MS - 11.12.2025)
