Destaques da semana

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria dos votos, a existência de repercussão geral da questão suscitada em sede do Recurso Extraordinário (RE) 1037396, acerca da constitucionalidade do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014, popularmente conhecida como Marco Civil da Internet.

Notícias em alta