A Câmara dos Deputados aprovou o novo marco legal dos seguros, proposta de legislação discutida há duas décadas e que estabelece regras de carência, prazos e normas específicas para apólices individuais e coletivas. Uma das principais mudanças diz respeito ao processo de “regulação” do sinistro — período em que a seguradora avalia o que aconteceu, os motivos e se o contrato cobre ou não o ocorrido. Até hoje, não havia um prazo para essa verificação da cobertura securitária e a companhia poderia solicitar ao segurado novos documentos quantas vezes fosse necessário.
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(Valor Econômico - 06.11.2024)
