O governo federal promete aprimorar até o final doano a RedeNacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). A meta é facilitar e agilizar o compartilhamento de informações entre as esferas municipal, estadual e federal com o auxílio de recursos eletrônicos.
Mas a medida, sozinha, não será suficiente para resolver definitivamente o problema, avaliam advogados como Martim Machado, sócio do escritório Campos Mello Advogados.
"Se tivéssemos um ′Poupa Tempo′ para este fim, um local onde pudéssemos fazer tudo, agilizaria bastante", afirma o advogado, referindo-se às centrais de atendimento à pessoa física criadas pelo governo paulista, que reúnem uma série de empresas de natureza pública e órgãos estatais como Detran, Procon,
Receita Federal, Sabesp e Ministério do Trabalho. "Nenhum órgão exige algo particularmente complicado. Dificuldade é ter que lidar com vários órgãos, em momentos diversos".
Hoje, para abrir uma empresa, são necessários, para começar, registros na Junta Comercial, na Receita Federal, na Secretaria das Finanças (estadual), no órgão ambiental estadual, no Corpo de Bombeiros e na Caixa Econômica Federal (para inscrição de FGTS). Se a empresa for estrangeira, são necessários ainda uma procuração, com firma reconhecida no país de origem, confirmada pelo consulado brasileiro, que terá que ser depois registrada em um cartório de títulos e registros. Sem contar uma série de outras licenças, de acordo coma atividade a qual se dedicará a empresa. O pior, diz Machado, é que às vezes é preciso lidar com o mesmo órgão para finalidades diferentes, em momentos diferentes. É preciso ir à Receita Federal para solicitar um CNPJ.
Mas será necessário voltar no órgão para pedir autorização para importar ou exportar.
Para obter um alvará de funcionamento, o empresário terá que recorrer à prefeitura. E voltará lá para tirar a licença para a construção de sua sede ou fábrica. Depois de aberta a empresa, ainda será necessário comunicar a cada um desses órgãos mudanças na estrutura societária, a troca de diretores e mudanças no objeto social da empresa. "É preciso ter um exército para cuidar disso tudo", diz Machado.
Um exército que sai caro, principalmente para micro, pequenas e médias empresas, o que contribui para o aumento da informalidade.
Flávia Ferraz, advogada do Escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice, afirma que a integração eletrônica promovida pelo Redesim coloca o país no caminho certo: "será um grande facilitador".
Mas diz que quanto maior for a padronização, melhor. Hoje, segundo ela, há diferenças entre o que é pedido em cada estado e na forma como os dados devem ser entregues, por exemplo.
Para Flávia, as informações sobre quais licenças e como obtê- las para operar em alguns setores específicos, como o de medicamentos, também são apresentadas em linguagem complexa, mesmo para advogados, acostumados ao "juridiquês". Especialistas não têm dificuldade em fazer os registros, diz. Mas se a intenção for entender as regras de forma genérica para explicá-las aos clientes, pode-se perder bem mais tempo do que o razoável. E tempo é dinheiro.
(Brasil Econômico 20.06.2011/Pg. 26 e 27)
(Notícia na Íntegra)
