O presidente Jair Bolsonaro tem até esta quinta-feira (8) para sancionar o Projeto de Lei 4476/2020, conhecido como "PL do Gás". Fruto de quase uma década de debates, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, modificado pelo Senado Federal e novamente reformado pela Câmara quebra o monopólio da Petrobras sobre o transporte do gás pelo Brasil e permite que a concorrência no transporte do insumo seja simplificada e facilite a entrada de empresas e investimento estrangeiro no país.

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(LexLatin - 06.04.2021)